Lei Complementar em matéria tributária - a possibilidade de revogação por Lei Ordinária

Autores

  • Cristiane Pederzolli Rentzsch Acesso institucional e de avaliação.

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.72368

Palavras-chave:

Direito Tributário, Direito Público, Processo Legislativo

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Publicado

2017-04-02