Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual praticados com violência real

Autores

  • Angela Jank Calixto Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.62932

Palavras-chave:

Ação Penal, Dignidade Sexual, Lei nº 12.015/2009, Violência real, Direito Penal, Direitos Humanos

Resumo

As alterações promovidas pela Lei nº 12.015/09 no tocante à ação penal cabível para a persecução dos crimes contra a dignidade sexual, apesar de configurarem um avanço para uma maior repreensão dos infratores desses delitos, levaram ao surgimento de debates doutrinários relacionados à modificação da ação penal nos crimes sexuais praticados mediante violência real. Em razão da clareza da redação do art. 225 do CP, alguns doutrinadores passaram a defender que nesses crimes houve a modificação da ação penal para pública condicionada à representação, enquanto outros, defendendo a necessidade de se evitar o retrocesso social, continuaram a afirmar que a ação penal é pública incondicionada. Tais debates são analisados no decorrer deste artigo, com o fim primordial de verificar qual o entendimento que melhor atende aos anseios sociais de se garantir a devida repreensão desses delitos de tamanha gravidade, objetivo este visado com a introdução da Lei nº 12.015/2009 no ordenamento jurídico. No mais, em razão de até hoje os Tribunais Superiores não terem consolidado um entendimento concreto quanto ao tema, também são analisadas as implicações práticas da modificação da ação penal nesses crimes sexuais praticados mediante violência real para pública condicionada à representação, quanto à aplicação da nova norma aos delitos praticados sob égide da antiga legislação, mas que ainda não foram definitivamente julgados.

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Biografia do Autor

Angela Jank Calixto, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

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Publicado

2016-08-31