RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA
DOI:
https://doi.org/10.22456/0104-6594.124975Resumo
Este trabalho observa algumas mudanças judiciais que prosperaram no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) com vistas a repensar o direito fundamental de ação e a prestação jurisdicional efetiva. A pesquisa destaca a regulamentação no código do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo do microssistema de gestão de casos repetitivos, e na Reclamação. A partir de considerações de processualistas, observa, como técnica de coletivização das questões individuais para análise judicial, uma forma de racionalizar a prestação jurisdicional. Problematiza a funcionalidade desse microssistema a partir de dados indicados no relatório produzido por estudo empírico sobre o processamento e o julgamento do IRDR.
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