LEGISLAÇÃO DE COMBATE AO DUMPING SOCIAL NO ÂMBITO NACIONAL E BOAS PRÁTICAS NO DIREITO ESTRANGEIRO SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Resumo

A presente pesquisa pretende abordar o fenômeno do dumping social, principalmente, sobre a regulamentação do tema. Principia-se a sua compreensão a partir do fenômeno da globalização como marco inicial para a prática na economia. Em seguida, serão apresentadas as espécies de dumping, para que, assim, seja possível o entendimento sobre o contexto em que está inserido o fenômeno, bem como os elementos essenciais para a sua caracterização. Em uma abordagem pautada no âmbito jurídico nacional, sendo contextualizado com os mecanismos do ordenamento jurídico internacional, passa-se pela criação do GATT e, posteriormente, pela OMC, evidenciando a estrita relação do tema com os direitos da personalidade. Por fim, analisa-se o problema de efetivação das medidas antidumping destacando a precariedade de interação entre as medidas e a prática da concorrência no mercado internacional. Assim, valendo-se do raciocínio dedutivo, pautado de forma descritiva e exploratória, pelo meio documental e doutrinária, conclui-se que a adoção de boas práticas no direito estrangeiro com a criação de leis que regulamentam a atuação do empresário voltada para o âmbito social é fundamental frente a situação dos trabalhadores.