A regulamentação e impacto regulatório da rotulagem de alimentos: heurísticas e vieses pelo desenvolvimento econômico brasileiro

Resumen

Exige-se cada vez mais uma intervenção estatal mais eficiente, promovendo soluções com maiores benefícios a menores custos. A regulamentação das rotulagens nutricionais no Brasil, promovida pela Anvisa possui o desafio em simplificar as informações expostas aos consumidores, que se mostram extremamente técnicas, para que fiquem mais intuitivas e de fácil compreensão. Diante disso, a Anvisa publicou Agenda Regulatória 2021-2023, apresentando como uma de suas metas a preocupação com o aperfeiçoamento da regulamentação da rotulagem de alimentos embalados. Neste sentido, o presente artigo pretende analisar o papel da agência reguladora e a sua intervenção, principalmente aos atos destinados à melhoria regulatória da rotulagem de alimentos. Com auxílio do instrumental da Análise Econômica do Direito, em especial sob a perspectiva da Economia Comportamental, é perceptível a presença de premissas comportamentais que conduzem a tomada de decisão dos consumidores que, dotados de racionalidade limitada, se pautam em vieses e heurísticas. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, desenvolvido por meio de revisão bibliográfica e legislativa. Deste modo, vislumbra-se que a existência de rotulagens extremamente técnicas possui o efeito contrário a qual se destina, pois é direito do consumidor a disponibilização de informações claras e de fácil compreensão, de modo a meta estipulada pela Anvisa em sua Agenda 2021-2023 garante a intervenção estatal mais eficiente, facilitando o processo de tomada de decisão dos consumidores na escolha de produtos alimentares.