A inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos no Brasil por contribuinte residente em Portugal com alíquota única de 25%

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.113588

Palavras-chave:

Imposto, Alíquota, Proventos, Residentes, Portugal

Resumo

O objetivo deste trabalho é debater a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão recebidos no Brasil por contribuintes residentes no exterior, mais especificamente em Portugal, com alíquota única de 25% (vinte e cinco por cento), atualmente regulada pelo artigo 3º da Lei nº 13.315/2016. A incidência de alíquota progressiva para os brasileiros residentes no território nacional e de alíquota única para os residentes no exterior, ambos com a mesma capacidade contributiva, demonstra uma violação da norma aos os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade, motivo pelo qual conclui-se pela sua inconstitucionalidade.

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Biografia do Autor

Fernando Daniel de Moura fonseca, Faculdade de Direito Milton Campos

Residência Pós-Doutoral na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)Mestre e Doutor em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP)Master of Laws pela New York University (NYU)Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)Professor das Faculdades Milton Campos

silvia marinho pereira santos netto, Faculdade de Direito Milton Campos

Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos

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Publicado

2022-04-30