A inconstitucionalidade da Lei de Liberdade Econômica em face da proteção ambiental: reflexões sobre os institutos da classificação de riscos e da aprovação tácita de atividade econômica

Autores

  • Raíssa Dias de Freitas PUC Minas
  • Giovani Clark PUC Minas

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.113440

Palavras-chave:

Palavras-chave, Lei nº 13.874/2019. Liberdade econômica. Meio ambiente. Classificação de risco. Aprovação tácita de atividade econômica.

Resumo

O artigo tem como escopo analisar a compatibilidade dos institutos da classificação de riscos e da liberação tácita de atividades econômicas, estabelecidos pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituidora da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e que estabeleceu garantias de livre mercado, dentre outras providências, e os dispostos do texto constitucional de 1988, especialmente no que concerne à proteção ambiental. Analisa-se, primeiramente, a relação entre a referida lei, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a ordem econômica na Constituição da República de 1988. Na sequência, os principais ditames da Lei nº 13.874/2019 são apresentados, sendo detalhados os institutos da classificação de risco e da aprovação tácita das atividades econômicas. Por fim, são explicitados os impactos que os referidos institutos podem causar na gestão ambiental; chegando-se à conclusão da inconstitucionalidade da Lei em comento devido a sua incompatibilidade com os princípios de defesa ambiental. A investigação analisa a legislação e da doutrina pátrias, ou seja, trata-se de uma pesquisa documental, tendo como marcos teóricos os ensinamentos Washington Peluso Albino de Souza e Édis Milaré quanto a ideologia constitucionalmente adotada e atuação estatal no domínio econômico em prol da proteção ambiental, respectivamente.

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Biografia do Autor

Raíssa Dias de Freitas, PUC Minas

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas. Pós-graduada em Direito Ambiental pela UFPR. Pós-graduada em Direito Público pela PUC Minas. Servidora pública do Estado de Minas Gerais.

Giovani Clark, PUC Minas

Doutor em Direito Econômico pela UFMG. Professor da Pós-graduação e da Graduação da PUC Minas e Docente da Graduação da Faculdade de Direito da UFMG. 

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Publicado

2022-08-31