Atos autorizativos das instituições de ensino superior: procedimentos administrativos
DOI:
https://doi.org/10.21573/vol24n22008.19256Resumo
O artigo focaliza, numa perspectiva teórico-documental, atos administrativos do sistema federal de ensino, compreendendo normas de autorização e reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino superior. O trabalho ressalta a natureza jurídica dos atos autorizativos, a obrigatoriedade do respeito aos princípios constitucionais nos procedimentos administrativos, a íntima relação entre os primeiros e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), bem como a ilegalidade parcial do art. 11 do Decreto n. 5.622/05.
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