A RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SUSTENTABILIDADE: refelxões sobre a proteção de bens tombado na perspectiva do STF

Authors

Abstract

This research analyzes civil liability in environmental matters and its relationship with sustainability, focusing on the protection of listed properties from the perspective of the Brazilian Superior Court of Justice. The aim is to verify the appropriate accountability and its parameters based on an article published in Consultor Jurídico in September 2024. The authors' reflection leads to the understanding, according to the aforementioned Court, that there is civil environmental liability in cases of expropriated listed properties, and this position reflects a modern view of Brazilian environmental and heritage law. By exempting the former owner from liability for environmental liabilities, the Court recognizes the importance of state action in preserving assets of collective interest, but also reinforces the idea that environmental degradation must be repaired, especially when it affects the diffuse interest of the collectivity, in light of Article 225 of the Federal Constitution.

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Author Biography

Mayara Pellenz, 54999818777

Graduada em Direito pela Universidade do Contestado - UnC - Caçador (2006). Pós-graduada em Direito com área de concentração em Direito Processual Civil pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP (2011). Pós-Graduada em Medicina Legal e Ciências Forenses pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP (2011). Pós-graduada MBA Executivo em Finanças Corporativas pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP (2021). Pós-Graduada em Educação Ambiental com ênfase em Meio Ambiente, Saúde e Sustentabilidade pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP em parceria com UNIEDU (2023). Pós-graduada MBA em Gestão e Desenvolvimento de Pessoas pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP (2024).

Published

2024-12-05

How to Cite

Pellenz, M. (2024). A RESPONSABILIDADE CIVIL EM MATÉRIA AMBIENTAL E A SUSTENTABILIDADE: refelxões sobre a proteção de bens tombado na perspectiva do STF. EVOCATIO: Revista Luso-Brasileira De Filosofia, Artes E Cultura - ISSN: 2965-4254, 4(12). Retrieved from https://seer.ufrgs.br/index.php/evocatio/article/view/144064