POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: APROXIMAÇÕES ENTRE A CIÊNCIA JURÍDICA E A CIÊNCIA POLÍTICA

Authors

  • Hector Cury Soares Universidade Federal do Pampa

DOI:

https://doi.org/10.22456/1982-5269.26110

Keywords:

Controle de Constitucionalidade, Políticas Públicas, Administração Pública., Políticas Públicas.

Abstract

This article aims to present the model of judicial review adopted by the Brazilian Constitution, as well as the origin of these models and reflections (or posibles) to judicial review of public policies in Brazil. Similarly, the possible limits that may be established and the effect that, perchance, to have this control, in relation to public policies.Therefore, establishing a line identifying the key problems of importation of these models and dashed criteria that may be universalizable the control of public policy in Brazil, grace evidenced in Administrative Law and that demonstrates a gap between the study of public policy in politics and jurisprudence.

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Author Biography

Hector Cury Soares, Universidade Federal do Pampa

Professor Assistente da Universidade Federal do Pampa na área de Políticas Públicas, Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e Doutorando em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Published

2012-08-29

How to Cite

Soares, H. C. (2012). POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: APROXIMAÇÕES ENTRE A CIÊNCIA JURÍDICA E A CIÊNCIA POLÍTICA. Revista Debates, 6(2), 151. https://doi.org/10.22456/1982-5269.26110

Issue

Section

Dossier