POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: APROXIMAÇÕES ENTRE A CIÊNCIA JURÍDICA E A CIÊNCIA POLÍTICA

Resumo

O presente artigo tem como objetivos centrais apresentar o modelo de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição brasileira, bem como a origem desses modelos e os reflexos (ou possíveis) no controle da constitucionalidade das políticas públicas no Brasil. Da mesma forma, os possíveis limites que possam ser estabelecidos e os efeitos que, por ventura, possa ter esse controle, em relação às políticas públicas. Por conseguinte, estabelece-se uma linha que permite identificar os principais problemas da importação desses modelos e tracejar critérios que possam ser universalizáveis ao controle das políticas públicas no Brasil, carência evidenciada no Direito Administrativo e que demonstra uma lacuna entre o estudo das políticas públicas na ciência política e na ciência jurídica.