Pela valorização da História: manifestação crítica sobre o Decreto nº 13.141/2026

18-11-2026

A Revista Aedos, periódico científico vinculado ao Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGH/UFRGS), manifesta sua preocupação e seu posicionamento crítico diante da ausência da especialidade História no Decreto nº 13.141, de 21 de outubro de 2026, que regulamenta as áreas, as especialidades, a formação e as atribuições específicas dos cargos de Analista em Educação e Técnico em Educação, integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

Publicado em 22 de outubro de 2026, o decreto estabelece um conjunto de especialidades profissionais destinadas a atender às necessidades das Instituições Federais de Ensino. Embora represente uma importante etapa na regulamentação e na reorganização da carreira técnico-administrativa, sua configuração suscita questionamentos sobre os critérios de reconhecimento e inclusão dos diferentes campos de conhecimento que constituem e sustentam a atuação das universidades e dos institutos federais.

Entre as especialidades contempladas estão Gestão Pública, Biblioteconomia, Comunicação, Contabilidade, Governança de Dados e Tecnologia da Informação, Engenharia, Pedagogia, Nutrição, Psicologia, Serviço Social, Medicina Veterinária, além de diferentes especialidades técnicas. Entretanto, não há previsão de uma especialidade destinada a profissionais da História, tampouco o reconhecimento explícito de atribuições relacionadas à pesquisa histórica, à documentação histórica, à memória institucional e à preservação e interpretação de acervos históricos.

Essa ausência não pode ser compreendida como uma questão meramente terminológica ou como uma lacuna administrativa de menor importância. Trata-se de um problema de reconhecimento profissional e epistemológico que diz respeito à própria compreensão das atividades desenvolvidas pelas instituições federais de ensino e da pluralidade de conhecimentos necessários ao seu funcionamento.

As universidades e os institutos federais não são exclusivamente espaços de ensino, administração e produção de conhecimento científico. São também instituições historicamente constituídas, produtoras e guardiãs de patrimônios documentais, acervos, coleções, arquivos, museus, centros de memória e diferentes iniciativas de preservação e difusão do conhecimento. Nesses espaços, a atuação de historiadoras e historiadores é fundamental para a investigação, a contextualização, a crítica e a interpretação de fontes, assim como para a elaboração de políticas de memória, projetos de história pública, exposições, inventários, publicações e ações de educação patrimonial.

É importante destacar que a profissão de historiador foi regulamentada pela Lei Federal nº 14.038, de 17 de agosto de 2020. Em seu artigo 4º, a legislação reconhece como atribuições profissionais, entre outras, a organização de informações para publicações, exposições e eventos sobre temas históricos; o planejamento e a direção de serviços de pesquisa histórica; o assessoramento e a organização de serviços de documentação e informação histórica; a avaliação e a seleção de documentos para preservação; e a elaboração de pareceres, relatórios, planos e projetos sobre temas históricos.

Há, portanto, um conjunto de competências profissionais legalmente reconhecidas que encontra nas instituições federais de ensino espaços concretos de atuação. A ausência da especialidade História no Decreto nº 13.141/2026 contrasta com esse reconhecimento e deixa de contemplar expressamente uma formação indispensável a diferentes atividades de ensino, pesquisa, extensão, preservação e difusão do conhecimento.

Não se trata, evidentemente, de estabelecer uma hierarquia entre profissões ou de desconsiderar a contribuição de outras áreas. Bibliotecárias e bibliotecários, arquivistas, profissionais da Ciência da Informação e da Comunicação, entre tantos outros, desempenham funções fundamentais e complementares. Entretanto, a interdisciplinaridade não pode servir de justificativa para a diluição das especificidades profissionais. Organizar e disponibilizar informações não equivale, necessariamente, a investigar historicamente sua produção, seus usos, seus contextos e suas relações com os processos sociais. Preservar um documento não é o mesmo que produzir conhecimento histórico a partir dele. São atividades que podem e devem dialogar, mas que mobilizam competências distintas.

A questão também precisa ser compreendida em sua dimensão política. A memória institucional não se restringe à conservação de documentos administrativos ou à construção de narrativas comemorativas. Ela envolve disputas de interpretação, relações de poder, processos de institucionalização, trajetórias de sujeitos e grupos sociais, políticas de reconhecimento e silenciamento e transformações históricas nas próprias concepções de universidade, educação e sociedade. A ausência de profissionais da História nos quadros previstos pela regulamentação representa, assim, uma fragilidade no reconhecimento institucional dessas dimensões.

Também merece atenção a justificativa apresentada pelo Governo Federal de que a regulamentação ocorrerá de maneira gradual, contemplando inicialmente as especialidades consideradas mais demandadas pelas instituições federais de ensino. Se, por um lado, essa previsão indica a possibilidade de ampliação futura dos perfis profissionais, por outro, torna necessário questionar quais critérios orientaram a seleção inicial, quais instituições e entidades foram consultadas e de que maneira foram identificadas as necessidades relacionadas à pesquisa histórica, à memória e à documentação.

O próprio Decreto nº 13.141/2026, em seu artigo 2º, §§ 1º e 2º, prevê a possibilidade de atualização das especialidades, inclusive mediante a inclusão de novas áreas, por ato conjunto do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Essa previsão constitui uma possibilidade concreta de revisão da regulamentação e de enfrentamento da lacuna identificada.

Diante disso, a Revista Aedos defende:

  1. A inclusão da especialidade História entre as áreas de formação e atuação dos cargos de Analista em Educação, com reconhecimento das atribuições específicas dos profissionais da área;

  2. A realização de um levantamento nacional das demandas por profissionais da História nas universidades e nos institutos federais;

  3. A consulta às entidades representativas da comunidade historiadora, aos programas de pós-graduação, aos departamentos e cursos de História e às instituições que mantêm arquivos históricos, museus, memoriais e centros de documentação;

  4. O reconhecimento das atividades de pesquisa histórica, história pública, memória institucional, documentação histórica, preservação de acervos e educação patrimonial como campos legítimos de atuação profissional nas instituições federais;

  5. A participação efetiva da comunidade historiadora nos processos de discussão e atualização da regulamentação do PCCTAE.

A defesa da presença de historiadoras e historiadores nas instituições federais de ensino não constitui uma reivindicação corporativa isolada. É uma defesa da própria universidade pública como espaço de produção plural do conhecimento, de reflexão crítica sobre a sociedade e de preservação e problematização das experiências históricas que nos constituem.

Uma instituição que produz conhecimento, forma pesquisadores, preserva documentos e participa ativamente da construção das memórias sociais não pode tratar a História como uma competência secundária, presumidamente contemplada por outras especialidades. O conhecimento histórico exige formação específica, procedimentos próprios de investigação e profissionais habilitados para desenvolvê-lo.

Por isso, a Revista Aedos considera necessário que a ausência da História no Decreto nº 13.141/2026 seja debatida publicamente e revista nas próximas etapas de regulamentação. Reconhecer a História como especialidade profissional nas instituições federais é também reconhecer que a produção do conhecimento, a preservação da memória e a compreensão crítica dos processos históricos são dimensões constitutivas da educação pública.

Revista Aedos — Programa de Pós-Graduação em História da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (PPGH/UFRGS).