A estruturação do Poder Judicário no Brasil Império: o direito penal e as questões trabalhistas

Abstract

A sistematização e codificação do Direito do Trabalho no Brasil, assim como a criação da Justiça do Trabalho, só ocorreu efetivamente na Era Vargas; antes desse período, ao longo de todo século XIX, as leis relativas a questões trabalhistas eram promulgadas de forma esparsa por meio de decretos e leis, no momento em que se criava o Estado de Direito no Brasil. Durante o período imperial, uma das primeiras legislações que regulou sobre condições de trabalho foi o Código Comercial de 1850, principal objetivo da presente pesquisa: em que contexto ele foi criado; quais as questões relativas ao mundo do trabalho trazia e porque é considerado um dos marcos do direito trabalhista.