O IMPACTO DA LEI DE COTAS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
Palavras-chave:
Lei, Cotas, Ações, Afirmativas, InclusãoResumo
Este trabalho tem como objeto verificar qual o impacto da chamada Lei de Cotas (Lei Federal n. 12.711, de 29 de agosto de 2012 e Decreto n. 7.824, de 11 de outubro de 2012) junto ao Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social da UFSM e do CTISM. Também se pretende investigar o contexto em se deu a entrada em vigor da norma e sua regulamentação em relação ao programa de cotas então em vigor na Instituição, cujo conteúdo se mostrava mais abrangente. Perguntas que se impõe: A sua coexistência é possível? Quais as possibilidades? O Princípio da Autonomia Didático-Pedagógica permite a aplicação da regra mais benéfica? Nesse contexto: como ficam as cotas para os indígenas? Compreensões e expectativas.
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