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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 1 (1949): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre - Elementos Introdutórios
Capa e Elementos Introdutórios
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Introdução
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Entre a paz e a guerra
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O ensino livre no Rio Grande do Sul
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La teoría del organo
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Controvérsia antiga
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Alforria e liberdade
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Sôbre direitos de vizinhança
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Ligeiros reparos à teoria de Duguit
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O júri e a sua competência fixada pela Constituição
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Dois problemas constitucionais
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Uma lição de Rui
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Discurso do Paraninfo
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Joaquim Nabuco
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O instante sócio-político e as "instituições" de Oliveira Viana
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Considerações sobre as vendas mercantis para consumo e sobre a chamada Ação de Garantia
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Presidencialismo e parlamentarismo na ideologia de Rui Barbosa
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Causas econômicas na produção do crime
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Joaquim Nabuco
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Bibliografia
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Notícias universitárias
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Conclusão
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ÍNTEGRA DA REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE PORTO ALEGRE - VOLUME I, NÚMERO 1, ANO 1949
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Capa e Elementos Introdutórios
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Índice
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O centenário do Código Comercial
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Do Direito Marítimo
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Responsabilidade Civil do Estado
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Anistia ampla e incondicional aos revolucionários
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Primeira lição de um breve curso de Direito Administrativo
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Funcion privada y funcion publica del proceso
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Comentário do §1º do art. 153 da Constituição
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Aspectos do reconhecimento da filiação ilegítima
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Reforma do Código Comercial
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Do comércio
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Defesa do executado e direito de retenção
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O Direito Industrial na vida e na obra de Ruy Barbosa
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Extensão da Ação Declaratória
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A noção jurídica do delito
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Função econômica do transporte
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Os imóveis situados no Uruguai e a extraterritorialidade do estatuto brasileiro referente ao regime de bens no casamento
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"Suposta a emissão de ações com ágio - na hipótese de aumento de capital de sociedade bancária - deve entender-se a importância do ágio, quando destinada e incorporada ao fundo de reserva, como sujeita ao impôsto sôbre a renda e, por via de conseqüência, ao impôsto sôbre lucros extraordinários?"
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Inteligência do art. 217 da Constituição Sul-Rio-Grandense
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Centenário de Ruy Barbosa
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O cinqüentenário da Faculdade de Direito
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Congresso jurídico
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS v. 2 n. 3 (1951): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre - Elementos Introdutórios
Capa e Elementos Introdutórios
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A legítima defesa
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Da necessidade de incluir-se a cadeira de Criminologia no curso de Bacharelado
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A Responsabilidade Criminal em têrmos de compreensão
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Da Pena de Morte e da necessidade de sua proscrição por constituir um supremo atentado à Civilização
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A recuperação social dos delinqüentes
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5ª secção
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Das Modernas Diretrizes do Processo Civil: sessão plenária
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A ação rescisória de rescisória no Direito Brasileiro
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Extensão da ação declaratória
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Carater civil da prescrição das dívidas públicas passivas de origem fiscal
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Algumas das restrições inconstitucionais à competência do júri
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6ª secção
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Representação e partidos políticos
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O caráter hodierno da representação política
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O problema da elaboração legislativa
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Federação e Parlamentarismo: da compatibilidade do sistema parlamentar de govêrno com a forma federativa de Estado
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A revisão das leis orgânicas municipais pela Assembléia Legislativa
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Competência para declarar a inconstitucionalidade das leis
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O contrôle da constitucionalidade das leis na atual Constituição francesa
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Direito Administrativo e Direito Privado
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Natureza jurídica da concessão do Serviço Público
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Capa e Elementos Introdutórios
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7ª secção
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O Método no Direito
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Justiça: um critério para o legislador
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Influência de Kant na Filosofia do Direito
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A Filosofia do Direito no ensino jurídico
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8ª secção: Economia Política, Ciência das Finanças e Ciência da Administração
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Pagamento sob protesto dos tributos ilegítimos
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O enriquecimento sem causa e as restituições tributárias
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9ª secção: Direito Industrial e Direito do Trabalho
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Fotografias
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Indicações sôbre Direito Trabalhista
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A regulamentação do contrato de trabalho dos empregados do comércio nos códigos mercantis
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A Prescrição no Direito do Trabalho
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Indicações sôbre o instituto Trabalhista das "férias"
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"Ruy e o Direito do Trabalho"
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Sessão solene de encerramento do Congresso Jurídico
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Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre
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Capa e Elementos Introdutórios
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Índice
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Descrição do Congresso
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Temário do Congresso
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Regulamento do Congresso Jurídico Nacional de Pôrto Alegre
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Sessão solene inaugural
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Velhas experiências e novas doutrinas jurídicas
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Sôbre a Lei Rhodia "de Jactu"
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2ª secção: Direito Civil, Direito Civil Comparado e Direito Internacional Privado
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Unidade de ato no Testamento Conjuntivo
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Os Contratos de Adesão e a legislação superveniente: revogação de cláusula contratual em virtude de lei posterior
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Proposição concernente à criação da cadeira de Direito Civil Comparado e de um instituto que tenha por finalidade o estudo comparativo do Direito em todos os seus ramos
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3ª secção: Direito Mercantil e Direito Mercantil Comparado
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Sessão Plenária de 12 de agôsto de 1950
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O centenário do Código Comercial no Brasil
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O Código Comercial no Século
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O Código Comercial, o Regulamento de 737 e Mauá
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Centenario del Codigo de Comercio Brasileño
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O Direito Comercial e a sua unidade
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Sociedad de Responsabilidad Limitada
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Limitação da responsabilidade do comerciante individual
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Comunicacion al congresso juridico conmemorativo del cincuentenario de la Facultad de Derecho de Rio Grande del Sud - (Brasil): sobre: Actos de Comercio
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Algunas cuestiones mercantiles ante el Derecho
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Necessidade da unidade de critério na sub-rogação legal, em face do Direito Civil e Direito Comercial
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Código de Obrigações
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Compra e Venda mercantil e duplicata
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Contra quem deve ser protestado o Título Cambial
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O Balanço nas Sociedades por Ações como fator de segurança
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Bôlsas de Valores Mobiliários - Estrutura e natureza jurídica
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Averia comun: Su caracterizacion mediante el estudio comparativo del codigo y de las reglas de York y Amberes 1924
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS v. 1 n. 3 (1951): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre - Integral
Revista da Faculdade de Direito
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 4 (1958): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre - Elementos Introdutórios
Capa e Elementos Introdutórios
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Presença de Couture
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O centenário de uma grande vida
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A crise do normativismo jurídico e a exigência de uma normatividade concreta
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A analogia e o princípio de individuação em matéria penal
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Economia dirigida e Direito Comercial
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A inseminação artificial em face da moral e do Direito
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Ensaio de uma teoria eclética da Ação
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Oração de Paraninfo
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Argüição
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O Tribunal do Júri em Pôrto Alegre
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Mestres do Passado: Francisco de Souza Ribeiro Dantas Filho
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Mestres do Passado: Melchisedech Mathusalem Cardoso
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Revista da Faculdade de Direito de Pôrto Alegre
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 5 (1971): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre - Elementos Introdutórios
Capa e Elementos Introdutórios
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 5 (1971): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre - Elementos Introdutórios
Homenagem a Ruy Cirne Lima
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Editorial
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O Sujeito de Direitos e o Código Civil
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 5 (1971): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre - Artigos Digitalizados
Estrutura e evolução da família romana
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Delinqüência política e terrorismo
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Direito patrimonial de família
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Apontamentos sôbre o Direito Comercial contemporâneo
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Venda de Praça à Praça e Venda Marítima
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Trabalho e Desenvolvimento
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Problemática filosófico-jurídica atual
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Teoria dos Pressupostos Processuais
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A imunidade tributária do Serviço Público
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A Teoria Tridimensional do Direito
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Homenagem
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Revista da Faculdade de Direito de Pôrto Alegre
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 6 (1972): Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre - Elementos Introdutórios
Capa e Elementos Introdutórios
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A longa jornada
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A dignidade do magistério
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O professor Armando Câmara e a Semana Internacional de Filosofia, de São Paulo
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Direito Penal da Culpa como centro do Sistema Jurídico-Penal
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O Estado e a Empresa
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Mandados e Sentenças Liminares
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A Hipoteca no Direito Comparado
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Autonomia do Direito Agrário
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O ensino e a prática da Criminalística no Rio Grande do Sul
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Extratos de uma tese
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Prisão Civil e Depósito Judicial
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O novo Código de Processo Civil da República Socialista Federativa Soviética da Rússia
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Responsabilidade Penal
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Evolução Histórica do Processo de Execução
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Noticiário
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A voz do clarim
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Centenário do nascimento de Leonardo Macedônia
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Semana do Advogado
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Reflexões sobre a definição do Valor
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A concepção do Direito e da Felicidade perante a Moral Positiva
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Nova direção
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A Sentença no novo Código de Processo Civil
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A categoria jurídica dos Atos Existenciais
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Do Procedimento Tributário Administrativo
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Estudos sobre a Responsabilidade Civil da Emprêsa Rodoviária de Transporte por danos pessoais
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Recensão
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Apresentando a nossa Casa
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A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil
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El fondo ad hoc creado en Francia para indemnización de las víctimas del contagio del SIDA por transfusionesa sanguíneas (Ley del 31 de diciembre de 1991)
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A prática do Direito e o seu ensino nas Faculdades de Direito nos Estados Unidos e no Brasil
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A doutrina do adimplemento substancial no Direito brasileiro e em perspectiva comparativista
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A distinção entre publicidade enganosa e clandestina e os princípios do Código de Defesa do Consumidor
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Ética notarial
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Valores mobiliários no Direito brasileiro e no Direito comparado
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Sur la règle de reconnaissance
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Basic Problems of Harmonizing Tax Law in the European Communities
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A responsabilidade do transportador aéreo pelo fato do serviço e o Código de Defesa do Consumidor
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Algumas considerações sobre os sistemas tributários dos estados federativos em desenvolvimento
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A conversão da dívida externa latino-americana em projetos ambientais: uma resposta da "novíssima ordem econômica internacional" aos problemas do endividamento e do meio ambiente
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O Juiz e o princípio do contraditório
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Instrumental alternativo: pequena contribuição
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A noção de sistema no direito privado: unidade ou pluralidade
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O pedido
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Responsabilidade pela sucumbência no Código de Processo Civil
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A teoria das nulidades no Direito Português e Brasileiro
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Eficácia social da prestação jurisdicional
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 12 (1996): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Elementos Introdutórios
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A Eleição de Foro Segundo a Nova Lei Suíça Sobre o Direito Internacional Privado de 18 de Dezembro de 1987
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Imprensa. Captação Audiovisual. Informática e os Direitos da Personalidade
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Contratos-Padrão no Comércio Internacional e Incoterms
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Breves Considerações Sobre a Substituição Tributária. A Tributação na Fonte
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Expectativas Legítimas dos Consumidores nos Planos e Seguros Privados de Saúde e os Atuais Projetos de Lei
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Sobre la Existencia de Una Familia Jurídica Latinoamericana
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A Remissão no Direito Tributário Brasileiro
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As Contribuições Parafiscais no Direito Brasileiro
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Successor Corporation Liability for Claims Arising Out of Defective Products
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Poder Legislativo e Poder Regulamentar na Constituição Moçambicana de 30 de Novembro de 1990
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Reflexões Sobre a Interpretação Literal de Normas no Direito Tributário
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Reforma Constitucional e o Controle de sua Validade
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Imparcialidade Jurisdicional Versus Discricionariedade Administrativa
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A Constituição de 1988 e a Judicialização da Política
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A Autonomia da Vontade nos Contratos Internacionais do Comércio
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A Competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias para Fiscalizar a Compatibilidade do Direito dos Estados-Membros com a Convenção Européia dos Direitos do Homem
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As Principais Teorias de Direito Penal, Seus Proponentes e Seu Desenvolvimento na Alemanha
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A Responsabilidade de Indenizar nas Situações de Perigo
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A Convenção de Viena (1980) e a resolução do contrato por incumprimento
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O declínio da intervenção estatal na economia
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A teoria dos modelos em Miguel Reale e Karl Renner
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As cartas de intenção no processo formativo da contratação internacional: os graus de eficácia dos contratos e a responsabilidade pré-negocial
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O contrato administrativo
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Acordo de acionistas no Direito Brasileiro
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A norma jurídica como modelo
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El establecimiento de una política común de protección al medio ambiente - su necesidad dentro de un mercado común
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Os limites da integração no Direito Tributário
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Teoria do objeto do processo
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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e o MERCOSUL
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As contribuições especiais na Constituição de 1988
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Conceito e fundamentos de família e sua evolução na ordem jurídica
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Efetividade e processo cautelar
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A função do defensor dos interesses do Estado no processo administrativo-tributário
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A aposentadoria especial dos professores
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Procedimentos ordinário e sumaríssimo
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Os elementos da ação
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A conferência mundial de Direitos Humanos: Lições de Viena
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O Código Civil Alemão - Adolescente ou ancião?
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A interpretação econômica da lei tributária e o fato gerador do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira
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Restrições à concessão de liminares
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Servidão predial não-aparente, transcrição no Registro de Imóveis
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A securitização, o mercado de capital e as sociedades por quotas de responsabilidade limitada
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Introdução às fontes e instrumentos do comércio internacional
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La contradiccion entre la reformulacion de la cateogria juridica del daño resarcible y el acceso al daño resarcible en e final del siglo XX
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Os princípios informadores do contrato de compra e venda internacional na Convenção de Viena de 1980
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O conceito de inadimplemento fundamental do contrato no artigo 25 da lei internacional de vendas, da Convenção de Viena de 1980
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A compensação de tributos no Direito brasileiro - parte geral
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La descodificación y fractura del Derecho Civil
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A nova lei portuária brasileira
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A nulidade da lei inconstitucional e seus efeitos
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A limitação das taxas de juros, a nível constitucional e legal, no crédito bancário
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Pode-se melhorar o ensino do Direito?
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Autoridade pública e Mandado de Segurança
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As causas da revisão dos contratos pelo juiz e o Código de Defesa do Consumidor
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Os contratos de "shopping centers" e as cláusulas abusivas
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Defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos
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Da Instituição do Pátrio Poder
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 13-14 (1997): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Elementos Introdutórios
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Romanismo e Germanismo no Código Civil Brasileiro
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O Código de Defesa do Consumidor e os Contratos de Prestação de Serviços Educacionais
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Estado de La Doctrina y la Jurisprudencia en la Responsabilidad Medica
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La Convención sobre los derechos del niño de las Naciones Unidas y la reforma del derecho de custodia y de visita en Alemania
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Cem anos de Código Civil Alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil Brasileiro de 1916
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La Tutela del Cliente Bancario Desde la Ley de Defensa del Consumidor en el Derecho Argentino
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Acesso à Justiça
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Tendências e Problemas Contemporâneos dos Direitos Fundamentais
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El Tiempo Compartido
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"El Sistema de Franchising y la Tutela de los Consumidores y Usuarios en el Derecho Argentino"
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Funções do Estado
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A Experiência de Harmonização das Legislações na Europa - Harmonização Autônoma?
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A Disciplina do Direito de Recesso no Projeto de Reforma da Lei das Sociedades Anônimas
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
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A Garantia do Contraditório
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Postmodernidad Juridica - El Análisis Contextuai del Derecho como contracorriente a la abstracción jurídica
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Contratos Bancários em Tempos Pós-modernos - Primeiras Reflexões
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Projeto do Código Civil - A Importância das Cláusulas Gerais na Regulação do Direito Pessoal e Patrimonial de Família
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A Influência do Bürgerliches Gesetzbuch Alemão na Parte Geral do Novo Código Civil Português
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New Trends in European Community Law
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O Direito Privado como um "Sistema em Construção" (As Cláusulas Gerais no Projeto do Código Civil Brasileiro)
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Os Direitos Fundamentais, O Preceito de Proporcionalidade e o Recurso Constitucional Alemão
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Los Procesos a Distancia y Otros Modos de Cooperacion Judicial Internacional en el Mercosur
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O Dever de Solidariedade na Cassação de Mandato de Advogado Constituído
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Teoria da Justa Causa no Direito Penal e no Processo Penal
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Proteção ao Meio Ambiente. Uma Prioridade Alemã
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Direitos Fundamentais de Terceira Geração
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Efetividade e Processo de Conhecimento
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Igualdade entre Filhos no Direito Brasileiro atual - Direito pós-moderno?
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Direito Constitucional Comparado e Constitucionalismo Brasileiro
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Busca e Apreensão em Dependências Comerciais de Bancos
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Integração Jurídica na Europa
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O Ministério Público como Fiscal da Lei no Processo Civil
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Direitos Fundamentais e sua Influência no Direito Civil
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Brazil - Case Comment - Internet Domain Name "aol.com.br" - The Leading Case
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Prova Criminal: o Testemunho Infantil
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O Projeto de Código Civil e o Direito Comercial
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Redes Contractuales: Conceptualizaciòn juridica, relaciones internas de colaboracion, efectos frente a terceros
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Direitos Fundamentais no Estado Constitucional Democrático
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Reparación limitada del daño en materia de accidentes
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Direitos Fundamentais
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Informe Sobre la Responsabilidad Civil en el Proyecto Argentino de Codigo Civil de 1998
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A Função de Satisfação na Indenização do Dano Pessoal: um elemento penal na satisfação do dano?
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Problemas Atuais da Livre Apreciação da Prova
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Contrato de Franquia Empresarial (Franchising)
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Crise do Direito e Ensino Jurídico
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A Controvérsia sobre os Direitos Humanos
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A Formação da Elite Jurídica no Rio Grande do Sul: notas para uma Pesquisa
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Como Pesquisar?
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O Estado Social de Direito, a Proibição de Retrocesso e a Garantia Fundamental da Propriedade
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Do Positivismo Jurídico à Democracia em Kelsen
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Projeto de uma Nova Ação de Revisão do Julgado
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Dimensões da Independência do Poder Judiciário
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O Sistema na Codificação Civil Brasileira: de Leibniz a Teixeira de Freitas
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José Luiz de Almeida Martins Costa - 100 anos de uma vida dedicada ao Direito
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La "societé sportive" dans quelques ordres juridiques étrangers
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A Autonomia da Vontade nos Contratos Internacionais - Direito Brasileiro e Países do Mercosul: considerações sobre a Necessidade de Alterações no Direito Internacional Privado Obrigacional do Bloco
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Mercosur - Una introduction
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Colisão de Direitos Fundamentais e Realização de Direitos Fundamentais no Estado de Direito Democrático
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Uma Conjugação de Tradição e Modernidade
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A Teoria das Pessoas de Teixeira de Freitas: entre Individualismo e Humanismo
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A Urgência e o Direito de Família (As Chamadas Medidas Provisionais do artigo 888 do CPC)
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Proposta de uma Teoria Geral dos serviços com Base no Código de Defesa do Consumidor - A Evolução das Obrigações Envolvendo Serviços Remunerados Direta ou Indiretamente
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Códigos Únicos y Restatements para Unificar la Regulación Internacional del Contrato
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Pareceres, juristas e apedeutas
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As Diversas Eficácias e seu Convívio no Conteúdo da Sentença. A Tese de Pontes de Miranda
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Fringe Benefits - Reflexos de sua Concessão nas Áreas Tributária e Trabalhista
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Harmonisation of the Tax Systems in Europe Judgements of the European Court of Justice
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O Direito de Retenção por Benfeitorias no Código Civil Brasileiro
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Bioética e Dignidade da Pessoa Humana: Rumo à Construção do Biodireito
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Algumas contribuições da ciência história à tarefa do historiador do Direito
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O Sistema Constitucional Brasileiro e as Recentes Inovações no Controle de Constitucionalidade (Leis n° 9.868, de 10 de novembro e n° 9.982, de 03 de dezembro de 1999)
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Reflexões acerca do Princípio do Juiz Natural
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Importação Paralela na União Européia
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O Poder Judiciário e a Concretização das Cláusulas Gerais: Limites e Responsabilidade
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Nuevo Dinamismo o Estancamento: el futuro de las relaciones entre el Mercosur y la UE
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Duas formas de contar a história da Faculdade de Direito de Porto Alegre
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Espaço Público para o Diálogo Franco e Aberto, Pluralista e Democrático
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Reflexões de um antigo aluno de Hannah Arendt sobre o conteúdo, a recepção e o legado de sua obra, no 25º aniversário de sua morte
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Miguel Reale, Humanista
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Missão Superior da Academia Brasileira de Letras Jurídicas
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Ministro Carlos Thompson Flores
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Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do Direito Civil
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Imprensa e Violência Carioca
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O Projeto que Institui o Novo Código Civil Brasileiro
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Relações de Consumo na pós-modernidade: Em defesa de uma interpretação finalista dos Artigos 2º e 29 do CDC
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Globalizacion y Derecho de Daños Los Derechos Constitucionales Incumplidos
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Falta de Notificação em Multa de Trânsito e Licenciamento
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Argumentação Jurídica e a Imunidade do Livro Eletrônico
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Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação
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O Limite Constitucional da Autonomia Privada: O Princípio da Solidariedade Social como Limite à Liberdade Contratual
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O CDC e os Serviços Bancários no Brasil
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O direito ao livre desenvolvimento da personalidade na Alemanha e possibilidades de sua aplicação no Direito privado brasileiro
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A Publicização da Noção de Pessoa Jurídica como Fator de Construção da Dogmática do 'Estado de Direito'
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A Redução Voluntária de Capital Social nas Sociedades Anônimas
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El Estado Penal Neoliberal
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EMENTA: ''Doação Inoficiosa Art. 1.176 do CC - Querela Inofficiosa e Donationis - Requisitos''
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Proteção contra produtos defeituosos: das origens ao MERCOSUL
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La Postmodernidad juridica los derechos de las personas bajo la linea de indigencia los criterios de reciprocidad e igualdades razonables: documento de debate
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Mauro Cappelletti e o Direito Processual Brasileiro
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Desembargador Carlos Thompson Flores: fundador da Faculdade de Direito de Porto Alegre
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A pesquisa em Direito: um testemunho sobre a pesquisa em grupo, o método ''Sprechstunde'' e a iniciação científica na pós-modernidade
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Los Desafíos del Derecho Civil en el Mercosur
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El Convenio sobre los aspectos civiles de la sustracción internacional de menores y su aplicación en los tribunales alemanes
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Entre o "positivismo'' e o "catolicismo'': as dimensões do espaço jurídico no Rio Grande do Sul
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A Aproximação das Legislações: a Caminho do Mercosul
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Construcción social del derecho: aproximaciones al debate del siglo XXI
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A Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
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Pressupostos e Diferenças de um Direito Dogmaticantente Organizado
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O Novo Código Civil Brasileiro: em busca da "Ética da Situação"
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Repudiando Montesquieu? A Expansão e a Legitimidade da "Justiça Constitucional"
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Da extinção da punibilidade pela união estável da vítima com terceiro
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La Justicia como instancia simbolica y la reconstruccion del sujeto de derecho
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
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Capa e Elementos Introdutórios
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Acesso à Justiça: uma visão sócio-econômica
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Algumas reflexões por ocasião dos 10 anos do Mercosul
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Ementa: Tribunal de Justiça - Quinto Constitucional - Composição - Acesso dos Juízes Classistas do Tribunal de Alçada ao Tribunal de Justiça
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El convenio relativo a la protección del niño y la cooperación en materia de adopción internacional de La Haya y la adopción internacional en Alemania
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A proteção do consumidor de produtos e serviços estrangeiros no Brasil: primeiras observações sobre os contratos à distância no comércio eletrônico
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Um ensaio sobre a autoridade da razão no Direito Privado
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Lei Complementar em matéria tributária - a possibilidade de revogação por Lei Ordinária
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Responsabilidade Fiscal (2000)
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Arbitragem e contrato administrativo
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Mercosul: Problemática Factual e Institucional
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O Co-Seguro no Direito Brasileiro: entre a fragilidade da prática e a necessidade de reconstrução positiva do instituto
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O Direito Internacional e a sua Relação com o Direito Interno
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Panorama comparativo entre o Código Civil de Québec e o novo Código Civil Brasileiro: duas experiências recentes de recodificação
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A Jurisprudência Clássica Romana e a construção de um Direito Negocial fundado na Fides
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O valor atual do princípio da oralidade
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Democracia e Cidadania no Brasil
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Breve reseña de la legislacion para la reactivacion de las pymes durante la ultima decada de los 90
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Subsídios, medidas compensatórias e medidas de salvaguarda. Sua disciplina no GATT, na OMC, no Direito Interno e no Direito Comunitário
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O Contrato de seguro à luz do novo Código Civil
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Dissertações de Mestrado defendidas em 2001 no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS
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Normas Editoriais
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A Liberdade de Expressão e o Direito de Crítica Pública
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O Processo Civil na Perspectiva dos Direitos Fundamentais
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Considerações acerca do Prazo Decadencial nas Ações Edilícias (Análise do art. 445, §§ 1° e 2°, do Código Civil de 2002)
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Boa-fé nos serviços bancários, financeiros de crédito e securitários e o Código de Defesa do Consumidor: informação, cooperação e renegociação?
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As Importações Paralelas à Luz do Princípio de Exaustão do Direito de Marca e seus reflexos nos Direitos Contratual e Concorrencial
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Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedades Comerciais: uma Análise Comparativa dos Sistemas Brasileiro e Alemão
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Do Casamento à União Estável: aspectos patrimoniais
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A "Judicialização da Política" e a "Politização do Judiciário" no Brasil: notas para uma abordagem sociológica
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Ainda sobre as Diversas Eficácias e Efeitos da Sentença
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Introdução ao Sistema lnteramericano de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos
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A Proteção da Legítima Confiança nas Relações Obrigacionais entre a Administração e os Particulares
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A Cláusula de Eleição de Foro em Contratos Internacionais
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Pessoa Jurídica: Questões Clássicas e Atuais (Abuso - Sociedade Unipessoal - Contratualismo)
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Breves Palavras Acerca do Iluminismo e o Direito
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A Regulamentação das Telecomunicações no Âmbito da Organização Mundial do Comércio - OMC
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Democracia e Subsidiariedade
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A Proteção ao Consumidor no Sistema Jurídico Brasileiro
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A Joint Venture Internacional e sua Aprovação consoante a Lei Antitruste Brasileira
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Harmonisation of European Taxation
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Preenchimento de lacunas na Convenção de Viena sobre compra e venda intemacional de mercadorias
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
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Resenha histórica da Revista da Faculdade de Direito da UFRGS: criação, objetivos e desenvolvimento
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Biblioteca depositária das Nações Unidas - DL 253: uma unidade de informação para a cidadania globalizada
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A idéia de sistema jurídico e o novo Código Civil: uma contribuição ao desafio hermenêutico da aplicação do Direito
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Proteção do consumidor no âmbito do comércio eletrônico
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Getúlio Domelles Vargas, o Estadista
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As utopias da realidade constitucional: nos trilhos do contraponto neoliberal
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O direito internacional público e a questão da ordem
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Pensamento filosófico de Armando Câmara
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Os princípios da boa-fé objetiva, da função social e da equivalência das prestações no novo Código Civil: uma (re) leitura do contrato
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Fungibilidade procedimental e litisregulação: o novo parágrafo 7° do art. 273
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Do instituto da suppressio: em perspectivas tradicional e contemporânea
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Ruy Cirne Lima: o Jurista e o professor emérito
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Direitos fundamentais e sua proteção no direito brasileiro e na convenção americana
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Sentenças declaratórias, sentenças condenatórias e eficácia executiva dos julgados
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Do Direito Comercial ao Direito Empresarial. Formação histórica e tendências do Direito brasileiro
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O problema da eficácia da sentença
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Condições da ação no processo penal
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Revisitando a tutela do consumidor nos precedentes históricos e no Direito pátrio
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Por um direito internacional de proteção dos consumidores: sugestões para a nova lei de introdução ao Código Civil brasileiro no que se refere à lei aplicável a alguns contratos e acidentes de consumo
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Uma análise da extradição no Direito brasileiro
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Direitos humanos e diversidade cultural
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O contexto procedimental das ações diretas no controle de constitucionalidade e a conversibilidade das "jurisdições"
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A proteção internacional do patrimônio cultural
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A moralidade administrativa - história de um conceito
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João Leitão de Abreu, o juiz e a política
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Os impactos da existência de diversos mecanismos de solução de controvérsias na aplicação do Direito Internacional Ambiental
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Relato de Emilio Betti sobre a visita à Universidade do Rio Grande do Sul
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O dano extrapatrimonial, a crueldade contra os animais e a dignidade da pessoa humana em face da autorização anual da caça amadorista no Rio Grande do Sul
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Ney Messias e o ensino do processo penal
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul: volume 24, número 1, 2004
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A função normativa das Agências Reguladoras: análise legislativa e doutrinária
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João Neves da Fontoura
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O conceito jurídico de consumidor nos países do Mercosul
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Reflexões sobre a aplicabilidade da doutrina das questões políticas à realidade brasileira
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As concepções do Direito de Ronald Dworkin e a liberdade sindical no Brasil
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O artigo 461 do CPC e a ruptura do paradigma conhecimento-execução
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Repensando o ensino do Direito para sociedades multiculturais - da Pedagogia ao currículo
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Carreiras exclusivas de Estado e relações administrativas mais de Estado do que de governo
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La ley francesa 98.389 del19 de mayo de 1998 de responsabilidad por el hecho de productos defectuosos. Sus fuentes principales
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Direitos fundamentais e Bioética
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Crimes de perigo abstrato
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Considerações teórico-práticas sobre o ensino jurídico
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A necessidade de motivação da dispensa do empregado público: observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade
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Armando Pereira da Câmara, o professor
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Discricionariedade administrativa e controle judicial
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O descumprimento das formas processuais penais como maximização do poder de punir: por uma nova teoria das nulidades
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Posicionamentos da Magistratura brasileira sobre a nova lex mercatoria
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O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo
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Da instituição do Poder Familiar, em perspectiva histórica, moderna e pós-moderna
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A prescrição do crédito da Fazenda Pública e a execução fiscal
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Herdeiros necessários
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O Direito Econômico e o Direito Empresarial
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Equilíbrio e justiça no contrato segundo o paradigma contratual contemporâneo
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Mensuração da carga de trabalho de magistrados: uma análise comparativa do estudo realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul com experiências internacionais
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS 2008: Edição Especial da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Elementos Introdutórios
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Apresentação e Índice
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O serviço público francês: em busca de uma ética perdida
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Conflito de leis em mercados integrados e interconectados: uma questão de economia política
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O que resta dos Bons Costumes no Direito dos Contratos? "Quase nada ou quase tudo?"
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O código do consumo e o anteprojeto da reforma do Direito das Obrigações. Que influência e que harmonização?
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Ensaio sobre o tempo nos contratos de consumo
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A garantia de conformidade: variações francesas quanto à preservação das particularidades nacionais e à integração comunitária
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As marcas de Savigny na doutrina civilista
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Projeto de cooperação CAPES-COFECUB: União Europeia e Mercosul: Convergências e Divergências entre Parceiros em Transformação
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Les leçons de la réunion préparatoire de Porto Alegre pour la Conférence Spécialisée de Droit International Privé - CIDIP VIII - sur la protection des consommateurs et des négociations subséquentes
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Ensino Jurídico na América Latina
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A Arbitragem Comercial como Fator de Renovação do Direito Internacional Privado Brasileiro dos Contratos
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O pensamento epistemológico-sociológico de Pierre Bourdieu: possibilidade de sua aplicação na integração internacional
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Les rapports entre les facultés de droit de l'Universidade Federal do Rio Grande do Sul et de l' Université Robert Schuman de Strasbourg: um exemple de collaboration fructueuse entre le Brésil et la France
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Le nouveau cadre juridique des services publics de distribution et d'assainissement de l'eau et les droits fondamentaux: réflexions en droit comparé français et brésilien
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La formation du contrat de vente de marchandises en droit Brésilien, en droit Français et dans la Convention de Vienne de 1980
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<< Pourquoi protéger les consommateurs? >> Analyse comparative entre les systèmes socio-économiques et juridiques européen et brésilien
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Confluências
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"Plano: França. Plano francês?"
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A universidade de Savoie em Chambéry
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Relato da experiência de intercâmbio acadêmico na França
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Relato de experiência de intercâmbio acadêmico na França
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En route vers un partenariat UFRGS-UQAM: impressions et observations
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Institut d'Etudes Politiques de Grenoble
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Exchange studies in Porto Alegre
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Le système brésilien de protection et de défense du consommateur
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Rapport de stage au groupe de recherche sur le Mercosul et les droits des consommateurs-UFRGS
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Concilier est légal (CNJ) - Le profil du consommateur surendetté et le projet-pilote du pouvoir judiciaire brésilien
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Contracapa
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
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Revista da Faculdade de Direito da UFRGS n. 22 (2002): Edição especial da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Elementos Introdutórios
Capa e Elementos Introdutórios
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Introdução à História do Direito Japonês
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As Leis Japonesas sob Responsabilidade do Produto e Contratos de Consumo: uma Introdução ao Direito Japonês
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A Família no Japão: a noção de família
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The relationship between Constitution, International Treaties and Contracs
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Entwicklung und Reformen des brasilianischen internationalen Adoptionsrechts: das Haager Übereinkommen vom 29. Mai 1993
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Die Normenkontrolle im brasilianischen Verfassungsrecht
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The Woman's Rights In The Japanese Society: Its Historical Perspective
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