Estados federativos, cortes supremas e dívidas estaduais: um estudo do efeito de decisões recentes do STF sobre a credibilidade das medidas de ajuste fiscal implementadas ao longo da década de 1990

Fernando Bertoletti Bastos

Resumo


Alguns anos atrás, muitos supunham que, ainda que no passado a União tivesse socorrido Estados endividados mais de uma vez, após ter aprovado um marco legal mais rigoroso em matéria fiscal que proíbe, em regra, operações de crédito entre entes federativos, o Brasil havia finalmente controlado os problemas sistemáticos da indisciplina fiscal e do endividamento em nível estadual. Nos últimos anos, no entanto, observam-se indícios muito claros de que tais problemas voltaram a se manifestar no país. Nessas circunstâncias, alguns Estados acudiram ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de não serem penalizados pelo inadimplemento dos contratos decorrentes dessas operações de resgate ou pelo descumprimento de disposições previstas na legislação fiscal, tendo obtido decisões favoráveis em alguns casos. Tais decisões foram criticadas por órgãos ligados ao Poder Executivo federal por terem, basicamente, flexibilizado os incentivos previstos tanto nos contratos como na legislação para que os Estados mantivessem um comportamento disciplinado em matéria fiscal. O presente estudo propõe-se a examinar, com base em um ramo da literatura sobre federalismo fiscal, que se ocupa das relações entre a credibilidade do compromisso da União de não socorrer Estados endividados, de um lado, e a disciplina fiscal de Estados, de outro, o efeito de algumas decisões do STF em tais questões sobre os desdobramentos da crise das dívidas estaduais no Brasil, pondo à prova tal crítica.

Palavras-chave


federalismo fiscal; dívidas estaduais; resgates federais; Cortes Supremas

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