Educação domiciliar no Brasil - limites quanto à sua constitucionalidade e distorções na regulamentação legal da matéria

Amanda Costa Thomé Travincas, Lorena Nunes Gonçalves

Resumo


RESUMO

O objetivo deste estudo é avaliar a pertinência da educação domiciliar em face da Constituição brasileira, e, por conseguinte, o cabimento de estender o dever de promoção do direito à educação do Estado, que o opera em ambientes formais de ensino, para os pais e responsáveis, cuja condução se daria no espaço doméstico. O desenvolvimento é estruturado em três partes. A primeira delas consiste na apresentação do trâmite e decisão do RE 888.815/RS, caso em que o tema foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2018. Na ocasião, por aclamação majoritária, ficou assentado que a educação domiciliar é compatível com a CF/88, porém impraticável por ausência de regulamentação legal. O ato seguinte compreende a avaliação dos aspectos vantajosos e desvantajosos da educação domiciliar em termos gerais, bem como tendo em consideração o contexto brasileiro. A última parte é reservada à análise das proposições legislativas sobre o tema que ocupam a pauta do Congresso Nacional, em especial o PL 2401/2019. Conclui-se que, apesar de não estar proibida expressamente pela Constituição, a roupagem com a qual se apresenta a educação domiciliar nas propostas de sua regulamentação é francamente inconstitucional e violadora dos objetivos da promoção do direito à educação contidos no artigo 205, da CF. Parte-se de considerações gerais acerca da educação domiciliar para, após, cuidar-se de sua regulamentação no Brasil, em movimento de abordagem de predominância dedutiva. O estudo se vale de literatura especializada sobre o tema, assim como da coleta e tratamento de dados diretos jurisprudenciais e normativos.

PALAVRAS-CHAVE

Educação domiciliar. RE 888.815/RS. PL 2401/2019.

 

ABSTRACT

The aim of this study is to evaluate the homeschooling regarding the Brazilian Constitution, and then, the possibility of extending the duty of promotion the right to education of the State, which operates it in formal environments of education, to the parents and responsible ones whose leading would be done in domestic space. The development is structured in three parts. The first of them consists in presenting the process and decision of RE 888.815/RS, the case which was discussed in Supremo Tribunal Federal (The Federal Court of Justice) in 2018. In the occasion, by major acclamation, it was agreed that homeschooling is compatible with the Federal Constitution (CF/88), however it is impractical in the current conjuncture by the absence of legal regulation. The following act understands the assessment of the advantageous and disadvantageous aspects in homeschooling in general terms, as well as taking into consideration the Brazilian context. The last part is reserved for the analysis of the legislative proposals on the subject that occupy the agenda of the National Congress, especially the PL 2401/2019. It is concluded that, although not expressly prohibited by the Constitution, the clothing with which homeschooling is presented in the proposals of its regulation is frankly unconstitutional and violates the objectives of promoting the right to education contained in article 205 of the Constitution. It starts the general considerations about the homeschooling to, afterwards, take care of its regulation in Brazil, in deductive predominance approach movement. The study is backed by judicial literature and related areas in order to extract conclusions about the theme, as well as the collection and treating of the jurisprudential and normative data.

KEYWORDS

Homeschooling. RE 888.815/RS. PL 2401/2019.


Palavras-chave


Homeschooling; Educação domiciliar; RE 888.815/RS; PL 2401/2019

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DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.95262

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