Evasão tributária, a Base de Cálculo do ITBI e a Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro

Jeferson Teodorovicz

Resumo


RESUMO

O presente estudo investiga a problemática da evasão tributária frente à determinação da base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), de competência municipal e distrital no Brasil, a partir de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O método adotado no presente trabalho aproxima-se do dedutivo, sem, porém, afastar-se de pontuações indutivas – inclusive com considerações críticas ao objeto de investigação. Particularmente, o ponto central da pesquisa refere-se à análise de medidas de combate à evasão tributária adotadas pela administração tributária municipal no que tange à simulação frente ao ITBI na legislação tributária brasileira, especialmente considerando-se alternâncias legais – e infralegais - na consideração da base de cálculo do imposto. Concluiu-se que, embora as medidas legais e infralegais adotadas para combater as práticas evasivas fiscais colaborem, se respeitados certos limites, à racionalização e à eficiência da tributação, sobretudo para averiguar a efetiva manifestação de capacidade contributiva do contribuinte, de modo geral, por outro lado, tal esforço arrecadatório não deve relativizar o respeito aos princípios basilares do Direito Tributário Brasileiro, no qual o princípio da reserva da lei em matéria tributária ou princípio da tipicidade tributária se eleva no âmbito da determinação da base de cálculo do ITBI.

PALAVRAS-CHAVE

ITBI; evasão tributária; base de cálculo; tipicidade tributária.

 

ABSTRACT

The present study investigates the problem of tax evasion considering the determination of the calculation basis for the Transmission of Immovable Property Tax (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI), with municipal and district jurisdiction in Brazil, based on bibliographical, legislative and jurisprudential review. The adopted method in the present research is close to the deductive one, without, however, departing from inductive scores – including critical considerations to the object of this investigation. In particular, the focus of the research is the analysis of measures to combat tax evasion adopted by the municipal tax administration regarding the simulation of ITBI in the Brazilian tax legislation, especially examining the legal and non-legal changes in the consideration of the tax calculation basis. It was concluded that, although the legal and infralegal measures adopted to combat tax evasion collaborate, if certain limits are respected, to the rationalization and efficiency of taxation, especially to verify the effective manifestation of contributory capacity, generally, on the other hand, such a tax collection effort should not relativize respect for the basic principles of Brazilian Tax Law, in which the principle of law reservation in tax matters or principle of tax typicity is raised in the scope of determination of the calculation basis of ITBI.

KEYWORDS

ITBI; tax evasion; calculation basis; tax typicity.


Palavras-chave


ITBI; evasão tributária; base de cálculo; tipicidade tributária

Texto completo:

PDF

Referências


ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5. Ed.. Coleção Estudos de Direito Tributário. Malheiros Editores. 1992. São Paulo.

AVILA, Humberto Bérgmann. Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 13 Ed. Atualizado por Misabel Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento Tributário. Limites Normativos. São Paulo: Noeses, 2016.

BOZZA, Fábio Piovezan. Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série Doutrina Tributária Vol. XV. São Paulo: IBDT – Quartier Latin, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

BRASIL. Código Tributário Nacional. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

BRASIL. Lei n.6404, de 15 de dezembro 1976. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

BRASIL. Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

CHAVES, Francisco Coutinho. Planejamento Tributário na Prática. Gestão Tributária Aplicada. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2010.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 21ª edição, São Paulo: Malheiros, 2005.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência Tributária. São Paulo: Saraiva 2012.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à Constituição de 1988. Sistema Tributário. 10 Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Princípios da tributação: legalidade e tipicidade. RDT n.33, São Paulo, 1985.

DERZI, Misabel. Nota de Atualização. In: BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 13 Ed. Atualizado por Misabel Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

DERZI, Misabel. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.

DÓRIA, Antonio Roberto Sampaio. Elisão e Evasão Fiscal. São Paulo: Livraria dos Advogados, 1971.

FALCÃO, Amílcar. Introdução ao Direito Tributário. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1976.

FILHO, Edmar Oliveira Andrade. Planejamento Tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3. Ed. São Paulo: Dialética, 2011.

GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4. Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019.

HARADA, Kyoshi. Base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação imobiliária. Disponível em: Último acesso em 28.05.2019.

JARACH, Dino. O Fato Imponível. Teoria Geral do Direito Tributário Substantivo. 2. Ed. Trad. Dejalma de Campos. São Paulo: RT, 2004.

LAPATZA, José Juan Ferreiro. Direito Tributário – Teoria Geral do Tributo. Trad. Roberto Barbosa Alves. Barueri-SP: Marcial Pons – Manole, 2007.

LAPATZA, José Juan Ferreiro. Curso de Derecho Financiero Español. 18º Edición. Madrid: Marcial Pons, 1996.

LEWIS, Sandra Barbon. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI). In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do; MARTINS, Rogério Gandra da Silva. Tratado de Direito Tributário. Volume 1. São Paulo: Saraiva, 2011.

MACHADO, Brandão. Nota do Tradutor. In: LENZ, Raoul. Elusão fiscal e a apreciação econômica dos fatos. In: MACHADO, Brandão; MARTINS, Ives Gandra da Silva; TAVOLARO, Agostinho Toffoli; (Coord). Princípios Tributários no Direito brasileiro e comparado. Rio de Janeiro: Forense, 1988.

MACHADO, Hugo de Brito. Introdução ao Planejamento Tributário. 2 Ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

MARINS, James. Elisão Tributária e sua Regulação. São Paulo: Dialética, 2002.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Princípios da legalidade e tipicidade da tributação. In: Direito Constitucional Tributário. Belém, 1984.

Município de São Paulo. Lei n.11.154/1991. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

Município de São Paulo. Decreto n.º 55.196/2014. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

Município de São Paulo. Decreto Municipal n.º 51.627/2010. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Da Interpretação e Aplicação das Leis Tributárias. 2. Ed. São Paulo: Rt, 1965

OLIVEIRA, João Martins. Direito Fiscal (Estudos doutrinários e anotações ao decreto-lei n.960, de 17 de dezembro de 1938). Rio de Janeiro: Livraria Jacinto, 1943.

OLIVEIRA, Yonne Dolácio de. A tipicidade no direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1980

OLIVEIRA, Yonne Dolacio. Legislação tributária, tipo legal tributário (Arts.96 e 97 do C.T.N.). In: Direito Tributário 4, vol.2, São Paulo, 1976.

OLIVEIRA, Yonne Dolacio. Princípios da legalidade e da tipicidade. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Org). Curso de Direito Tributário, Vol. I, Belém, 1993.

ROCHA, Sérgio André. Existe um princípio da tipicidade no direito tributário? In: Direito Tributário Atual. N.26. Ricardo Mariz de Oliveira, Luís Eduardo Schoueri e Fernando Aurelio Zilveti (Coord). São Paulo: Dialética –IBDT, 2011.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. São Paulo: Forense, 2005.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. In: Direito Tributário. Vol. I. SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.). São Paulo: Quartier Latin, 2003.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3 Ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

SOUZA, Hamilton Dias de; FUNARO, Hugo. ADI 2446: artigo 116, parágrafo único, do CTN é inconstitucional. Consultor Jurídico. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-18/souza-funaro-consideracoes-adi-2446 (último acesso em 15.07.2020).

SOUSA, Rubens Gomes de. Compêndio de Legislação Tributária. Edição Póstuma. Coordenação: IBET – Instituto Brasileiro de Estudos tributários. São Paulo: Resenha Tributária, 1975.

Supremo Tribunal Federal. Súmula 656. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

Supremo Tribunal Federal. Súmula 329. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

Supremo Tribunal Federal. Súmula 108. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

Supremo Tribunal Federal. Súmula 111. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

Supremo Tribunal Federal. Súmula 470. Disponível em: Acesso em 03.07.2019.

Superior Tribunal de Justiça. Relator Min. Hermann Benjamin. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 547755 (AGARESP 201401725345), Segunda Turma, DJ. E 30/10/2014.

Superior Tribunal de Justiça. Relator Min. Humberto Martins. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 263685 (AGARESP 201202519423), Segunda Turma, DJ. E 25/04/2013.

Superior Tribunal de Justiça. Relator Min. Mauro Campbell. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1550035 (AGRESP 201501956175), Segunda Turma, DJ. E 05/11/2015.

TEODOROVICZ, Jeferson. Autonomia do Direito Tributário: Revisitando os conceitos de direito privado em direito tributário. Revista Direito Tributário Atual n.30. IBDT. São Paulo: Dialética, 2014.

TEODOROVICZ, Jeferson. História Disciplinar do Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Quartier Latin, 2017.

TEODOROVICZ, Jeferson. Segurança Jurídica, Legalidade e Tipicidade na Ciência do Direito Tributário no Brasil. Revista Pensamento Jurídico. Vol. 13, nº 2, jul./dez. 2019. São Paulo.

TEODOROVICZ, Jeferson; GOMES, Eduardo Biacchi. Direitos Fundamentais, Evasão Tributária e o ITBI no Brasil. Derecho Tributario de la Vivienda en el Derecho Español y Comparado: problemas, retos y perspectivas. Coord: CAVALLÉ, Ángel Urquizu; NIETO, Estela Rivas; POZO, Milenka Villca. Barcelona - Espanha: Huygens Editorial, 2017.

TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário e Direito Privado. Autonomia Privada – Simulação – Elusão Tributária. São Paulo: RT, 2003.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2013;2005.

TORRES, Ricardo Lobo. O princípio da tipicidade no direito tributário brasileiro. In: Revista eletrônica de Direito Administrativo Econômico. Número 5. Salvador: IBDP, Janeiro/Fevereiro/março de 2006.

Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação/Remessa Necessária 1001488-81.2018.8.26.0053. Relator (a): Des. Geraldo Xavier; 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 05/09/2018.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP. Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000. Relator (a): Des. Paulo Simas Mascaretti; Órgão Especial; Data de Julgamento: 25.03.2015; Data de Publicação: 25.04.2015.

YAMASHITA, Douglas. Elisão e Evasão de Tributos. Planejamento Tributário: Limites à Luz do Abuso de Direito e da Fraude à Lei. São Paulo: Lex Editora, 2005.

XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2001.

XAVIER, Alberto Pinheiro. Conceito e Natureza do Acto Tributario. Coimbra: Almedina, 1972.

XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978.

ZILVETI, Fernando Aurelio. Obrigação Tributária. Fato Gerador e Tipo. São Paulo: Saraiva, 2009.




DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.94222

Apontamentos

  • Não há apontamentos.