A efetividade da Lei Maria da Penha à luz das normativas internacionais e aspectos de monitoramento da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher/1979

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.70131

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Direito Internacional, Discriminação contra a Mulher, Normativas Internacionais, Aspectos de Monitoramento, Direito Internacional Público, Direito Penal

Resumo

Esse artigo contextualiza o desenvolvimento dos direitos humanos das mulheres na contemporaneidade, enfatizando o sistema global de proteção e a Convenção para Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher – 1979. Nesse contexto, são identificados os direitos específicos relativos à proteção da mulher e os órgãos de controle administrativo com competência para processar e deliberar sobre as demandas propostas. Ainda, tem por escopo investigar a hipótese de que os relatórios (2002-12) (e contra relatórios) endereçados ao Comitê CEDAW foram mecanismos de controle e monitoramento capazes de espelhar a situação de violação contra as mulheres no país, especialmente a violência doméstica, funcionando como instrumentos alternativos de garantia dos direitos humanos. Para tanto, analisar-se-á se a Convenção, juntamente com a Declaração de Pequim (1995) e o Protocolo Facultativo (1999), contribuíram para alterar certos comportamentos e assegurar os direitos das mulheres, promovendo uma maior efetividade da Lei Maria da Penha no país, tendo em vista que não há sanção jurídica endereçada aos Estados que descumprirem as observações gerais indicadas pelo Comitê.

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Biografia do Autor

Alessandra Marchioni, Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (1993), especialização em Integração e Mercosul pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1999) e mestrado em Direito na área de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002). Realizou seus estudos de doutorado sanduíche na França na Université Paul Cézanne/Aix-Marseille III (2006). É doutora em Direito na área de Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina(2009) e professora concursada na disciplina de Direito Internacional na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas/UFAL.Coordenou Grupo de Pesquisa no Laboratório de Direitos Humanos (2009-11), depois fundou o Núcleo de Estudos e Pesquisas em Direito Internacional e Meio Ambiente -NEDIMA, em 2011, o qual coordena atualmente. Estuda, pesquisa e orienta trabalhos na área de direito internacional e relações internacionais, como também na área de direito ambiental e urbanístico, com foco na ordem social e territorial urbana.

CV: http://lattes.cnpq.br/4827231939979335

Gabriela Martins Lira, Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Cursando o 9º período da Faculdade de Direito de Alagoas (FDA/UFAL). Estagiária do Ministério Público Federal de Alagoas e estudiosa da área de Direitos Humanos Fundamentais e Direito Internacional Público. Bolsista do Projeto de Pesquisa intitulado: Escritório Modelo de Assistência Jurídica: o aprimoramento da experiência acadêmico/profissional como meio para o efetivo acesso à justiça.

CV:  http://lattes.cnpq.br/7554598927820283

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Publicado

2016-12-31