Crítica aos recursos repetitivos de acordo com a teoria dos precedentes e a função jurisdicional

Thiago Carlos de Souza Brito

Resumo


Crítica aos recursos repetitivos de acordo com a teoria dos precedentes e a função jurisdicional

Review of same subject appeal according to the doctrine of precedent and judicial functions

 

Thiago Carlos de Souza Brito[1]

 

RESUMO: O trabalho analisa o uso do precedente na realidade processual civil brasileira. A necessidade de uniformização jurisprudencial nada mais reflete que uma necessidade da justiça formal (igualdade de tratamento). Após a adoção dos recursos repetitivos, a possibilidade de concretização e individualização do Direito tornou-se problema recorrente. O trabalho busca apresentar o sistema processual e a estrutura do recurso repetitivo e formula críticas à legislação, partindo da teoria de Mizabel Derzi sobre a função jurisdicional. A primeira crítica refere-se à impossibilidade da concreção da decisão judicial, uma vez que o STJ e STF estabelecerão enunciados gerais e abstratos, de ampla aplicabilidade para situações consideradas médias. Em segundo lugar, altera a sistemática dos precedentes vigente no ordenamento jurídico brasileiro, ao definir a força do precedente objetivamente, em detrimento de qualquer análise de seu conteúdo.

 

PALAVRAS-CHAVE: Precedente judicial. Recursos repetitivos. Função jurisdicional.

 

ABSTRACT: This paper analyses the use of precedent in the Brazilian civil procedure reality. The need for case law standardization reflects nothing more than a need for formal justice (equal treatment). After the adoption of repetitive appeals, the possibility of implementation and individualization of Law has become a recurring problem. The study aims to present the procedural system and the structure of repetitive appeal, and formulates criticisms to the legislation from Mizabel Derzi's theory of the judicial function. The first criticism refers to the inability of concretion of the judicial decision, as the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court will establish broad and abstract statements of wide applicability for situations regarded as average. Second, it changes the systematics of precedents existing in the Brazilian legal system, by establishing the force of the precedent objectively, to the detriment of any analysis of its content.

 

KEYWORDS: Judicial Precedent. Repetitive Appeals. Judicial Function.


[1] Professor da Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul – FADERGS. Doutorando em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, 2013. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, 2009. Advogado.


Palavras-chave


Precedente Judicial; Recursos Repetitivos; Função Jurisdicional; Direito Processual Civil

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DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.69474

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