Direito Internacional e Direito Interno: análise no ordenamento jurídico angolano

Autores

  • João A. Francisco

DOI:

https://doi.org/10.22456/0104-6594.121034

Palavras-chave:

Direito Internacional, Direito Interno, Monismo, Dualismo, Convenções e tratados internacionais.

Resumo

O presente artigo é uma reflexão sobre a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno, no ordenamento jurídico angolano. A base deste é o artigo 13º da Constituição da República de Angola. Na verdade, a relação destes sectores no cômputo geral do direito não é amistosa em alguns ordenamentos jurídicos de vários países, mormente no que tange à hierarquia normativa e nos casos de conflitos normativos. No caso de Angola, o legislador parece salvaguardar estes aspectos através da incorporação das normas do Direito Internacional. Entretanto, nalguns casos o legislador não oferece uma solução definitiva do assunto, o que deixa em aberto a discussão (análise e interpretação). Neste contexto, o presente artigo pretende trazer a luz, as diversas posturas (posições) apresentadas pela doutrina (constitucionalista e internacionalista), e pela jurisprudência internacional. Entretanto, é evidente que actualmente não se conhece alguma constituição moderna que expressamente recuse a vigência na ordem interna do Direito Internacional.

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Publicado

2021-12-31

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