O direito de acesso à justiça do consumidor superendividado: (in)efetividade do processo e soluções consensuais de conflitos

Augusto de Paiva Siqueira, Vitor Hugo do Amaral Ferreira

Resumo


O presente artigo se propõe a analisar o tratamento jurídico do superendividamento a partir do direito fundamental de acesso à justiça. Serão analisados o fenômeno do superendividamento na sociedade contemporânea, seus efeitos sobre a relação de consumo e as disposições legais pertinentes ao tema. Em seguida, será abordado o acesso à justiça sob a óptica do Direito do Consumidor, investigando o papel do Estado no enfrentamento desta problemática. Ao final, após a revisão crítica da bibliografia e da jurisprudência, será ponderada a efetividade da proteção do consumidor superendividado, assim como a possibilidade de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos para o enfrentamento do problema.


Palavras-chave


Acesso à justiça; direito do consumidor; superendividamento

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DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.107938

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