Legítimo interesse, consentimento e a proteção de dados

Luiz Carlos Buchain

Resumo


O tratamento de dados exige uma  causa lícita, apoiada sobre uma finalidade determinada e legítima, em busca  de  um objeto proporcional. A finalidade equivale a  “razão específica” para a qual os dados são tratados ou, também, como seu  “objetivo ou finalidade”. Assim, o  tratamento deverá ter por  finalidade a realização de propósitos lícitos, ou seja, “legítimos, específicos, explícitos e informados”. A finalidade deve ser não somente determinada e definida, mas sê-lo de maneira clara e inteligível. A  licitude da coleta e tratamento de dados decorrerá  de  uma ou mais  hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD. À exceção do conceito de “consentimento” dado pelo titular, todas as demais  hipóteses estão vinculadas a ideia de “necessidade” de tratamento dos dados pelo controlador. A legitimidade do controlador ao uso de dados pessoais está condicionada aos limites legais,  os quais ganham dimensão jurídica  através dos princípios de  “consentimento”  e “legítimo interesse”  do controlador. A lei traz cláusula aberta para definição de “legítimo interesse”, exigindo que as finalidades para seu uso  sejam legítimas, mas consideradas a partir de “situações concretas”. Se não for possível ao controlador  enquadrar o tratamento de dados numa das hipótese enumeradas na lei, deverá obter o consentimento do titular como   fundamento autônomo para  legitimar o tratamento dos dados. No presente artigo analisa-se os fundamentos do tratamento de dados a partir do “legítimo interesse” do controlador e do “consentimento” do titular.

Palavras-chave


Dados; proteção de dados; consentimento; legítimo interesse

Texto completo:

PDF

Referências


AGÊNCIA BRASIL. Facebook chega a 127 milhões de usuários no Brasil. 2018. Disponível em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-07/facebook-chega-127-milhoes-de-usuarios-no-brasil. Acesso em 31, mar., 2021.

AGENCE eSANTÉ. Agence nationale des informations partagées dans le domaine de la san-té. Site. 2020. Disponível em: https://www.esante.lu/portal/fr/espace-professionnel/faq,192,186.html. Acesso em: 29 fev., 2020.

BARROS, Bruno M. Correa de.; BARROS, Clarissa T. Lovatto; OLIVEIRA, Rafael Santos de. O direito à privacidade: uma reflexão acerca do anteprojeto de proteção de dados pessoais. Revista Videre, Dourados, MS, v. 9, n. 17.1, p. 21, 2017.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais. A função e os limites do consentimento. São Paulo: Forense, 2019.

BLUM, Rita Peixoto Ferreira. O direito à privacidade e a proteção dos dados do consumidor. São Paulo: Almedina, 2018.

BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, 18 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Brasília, 14 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

BUSCAR, Daniel; VIOLA, Mario. Tratamento de dados pessoais por legítimo interesse do controlador: primeiras questões e apontamentos. In: TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato (Coord.). Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no direito Brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

CONSUMIDOR MODERNO. 7 tecnologias para monitorar hábitos de consumo. 2015. Disponível em: https://www.consumidormoderno.com.br/2015/09/22/7-tecnologias-para-monitorar-habitos-de-consumo/. Acesso em: 31 de mar., 2021.

COTS, Marcio; OLIVEIRA, Ricardo. Lei geral de proteção de dados comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 105-106, 2020.

CRAVO, Daniela Copetti. Direito à Portabilidade de Dados. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.

CUEVA, Ricardo Villas Bôas. A insuficiente proteção de dados pessoais no Brasil. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 13/2017, p. 59-67, out./dez., 2017.

DE LUCCA, Newton; et al. Direito e Internet IV. Sistema de Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Quartier Latin, 2019.

DONEDA, Danilo. Os direitos da personalidade no Código Civil. Revista da Faculdade de Direito de Campos, a. VI, n. 6, jun., 2005.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

DONEDA, Danilo. A proteção de dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 12, n. 2, p. 100, jul./dez., 2011.

EUR-LEX. Acesso à legislação da União Europeia. Legítima defesa. 2020. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/txt/?uri=celex%3a62012cj0131. Acesso em: 29 fev., 2020.

FRAZÃO, Ana; TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no Direito Brasileiro. São Paulo: Editora RT, p. 26, 2019.

INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA – IBICT. Site. 2020. Disponível em: https://ibict.br/liinc. Acesso em: 31 de mar., 2021.

LEONARDI, Marcel. Principais bases legais de tratamento de dados pessoais no setor privado. In: DE LUCCA, Newton; et al. Direito e Internet IV Sistema de Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Quartier Latin, p. 321, 2019.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de defesa do consumidor. 5. ed. São Paulo: RT, 2006.

MACIEL, Rafael Fernandes. Lei geral de proteção de dados pessoais. Goiânia: RM Digital Education, 2019.

MACHADO, Jorge; Bioni, Bruno Ricardo. A proteção de dados pessoais nos programas de Nota Fiscal: Um estudo de caso no “Nota Fiscal paulista”. LIINC em Revista, Rio de Janeiro, v. 12, n. 2, p. 350-364, nov., 2016.

MAIA, Fernanda Simplício. Direito e Internet IV Sistema de Proteção de Dados Pessoais. Newton de Lucca; et al. São Paulo: Quartier Latin, p. 321, 2019.

MASSO, Fabiano Del; ABRUSIO, Juliana; FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio. Marco Civil da Internet. Lei n.º 12.965 de 23 de abril de 2014. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARQUES, Claudia Lima; et al. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: RT, 2008.

MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor. Linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2019.

MCKINSEY & COMPANY. O papel das lojas físicas em um mundo digital. Por Heloísa Calegari. 2017. Disponível em: https://www.mckinsey.com/br/our-insights/blog-made-in-brazil/o-papel-das-lojas-fisicas-em-um-mundo-digital. Acesso em: 31 de mar., 2021.

MIRAGEM, Bruno. A lei geral de proteção de dados e o direito do consumidor. Revista dos Tribunais, Thomson Reuters, v. 1009, nov., 2019.

MONTEIRO FILHO, Carlos Edison; et al. Lei Geral de Proteção de Dados e suas repercussões no Direito Brasileiro. São Paulo: Editora RT, p. 331-332, 2019.

OLIVEIRA, Ricardo; COTS, Marcio. Lei geral de proteção de dados pessoais comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

OLIVEIRA, Ricardo; COTS, Marcio. O legítimo interesse e a LGPD. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

OPICE BLUM, Renato; NOBREGA MALDONADO, Viviane. Comentário ao GDPR. São Paulo: RT, 2018.

OPICE BLUM, Renato; NOBREGA MALDONADO, Viviane. Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Comentário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.

RODOTÁ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: RT, p. 400, 2013.

SCHREIBER, Anderson. Manual de direito civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva Jur, p. 203, 2018.

TEPEDINO, Gustavo. A tutela da personalidade no ordenamento civil – constitucional brasileiro. São Paulo: Renovar, 2004.

TEPEDINO, Gustavo; FRAZÃO, Ana; OLIVA, Milena Donato. Lei Geral de Proteção de dados pessoais e suas repercussões no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 476, 2019.

TEPEDIDO, Gustavo; TEFFÉ, Chiara Spadaccini. Consentimento e proteção de dados pessoas na LGPD. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: RT, p. 302, 2019.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPÉIA. CVRIA. Site. Disponível em: http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf. Acesso em: 3 mar., 2020.

ULHOA, Fábio Coelho; LOTUFO, Mirelle Bittencourt. Direito e Internet IV Sistema de Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Quartier Latin, p. 246, 2019.

WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right to Privacy. Harvard Law Review, v. IV, n. 5, p. 193-217, dec. 1980.

WIKIPEDIA. A enciclopédia livre. Big data. 2020. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Big_data Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Big_data. Acesso em: 20 mar., 2021.




DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.107259

Apontamentos

  • Não há apontamentos.