O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFIÊNCIA E AS CONSCIÊNCIAS DA “LOUCURA” NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO

Luís Guilherme Nascimento de Araujo

Resumo


As formas de manifestação social, institucional e legal sobre a deficiência mental sofrem mutações constantes ao longo do tempo. O que se propõe no presente trabalho é o apontamento das formas de assimilação material da deficiência mental na história do Direito Civil brasileiro, baseada em uma leitura da concepção das consciências da loucura de Michel Foucault. Buscou-se verificar a materialização de diversas destas consciências propostas pelo autor na legislação civil brasileira. A partir disso, fora proposto o surgimento de uma nova consciência, que se concretiza na Lei nº 15.146/2015, o denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência, que altera o regime das capacidades no Código Civil Brasileiro e se mostra como um passo importante na direção da inclusão social dos portadores de deficiência.


Palavras-chave


Deficiência mental; Foucault; Direito Civil; Inclusão Social

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