O direito português dos contratos eletrónicos

Jorge Morais Carvalho

Resumo


O DIREITO PORTUGUÊS DOS CONTRATOS ELETRÓNICOS

E-CONTRACTS IN PORTUGUESE LAW

 

Jorge Morais Carvalho[1]

 

RESUMO: Numa fase de profundas e rápidas mudanças ao nível da utilização da tecnologia na contratação, procede-se neste texto a uma caracterização do direito português dos contratos de consumo celebrados através da Internet, realçando as fontes legais e os problemas que se colocam neste domínio.

 

PALAVRAS-CHAVE: Contratos Eletrônicos. Direito do Consumidor. Direito Português.

 

ABSTRACT: The ongoing digital revolution significantly affects how we enter into contracts. This text is based on a characterization of the Portuguese law of contracts concluded through the Internet, highlighting the legal regimes and their application to new consumer contracts that are emerging in the digital economy.

 

KEYWORDS: E-Contracts. Consumer Law. Portuguese law.


[1] Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Investigador do CEDIS (Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade).


Palavras-chave


Contratos Eletrônicos. Direito do Consumidor. Direito Português.

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