A reforma do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao superendividamento: a "administrativização" da justiça com o projeto "Conciliação"

Beatriz Russo de Oliveira

Resumo


A REFORMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO TOCANTE AO SUPERENDIVIDAMENTO: A “ADMINISTRATIVIZAÇÃO” DA JUSTIÇA COM O PROJETO “CONCILIAÇÃO”

THE CONSUMER CODE REFORM REGARDING OVER-INDEBTDENESS: THE ADMINISTRATIVE WAYS OF JUSTICE WITH THE "RECONCILIATION" PROJECT

 

Beatriz Russo de Oliveira [1]

 

RESUMO: O presente trabalho teve como objetivo a conceituação do fenômeno do superendividamento que atinge a sociedade brasileira, bem como a demonstração de como a conciliação pode ser eficaz no tratamento dos consumidores superendividados. A ideia de que a Justiça estaria sofrendo um processo de “administrativização” parte do envolvimento definitivo do Poder Judiciário nas vias administrativas do projeto “Conciliação”, o qual teve início no Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4), a fim de resolver as pendências do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) nos anos de 2003 e 2004, sendo este realmente exitoso, conforme avaliações posteriores. O trabalho ainda mostra a outra face da conciliação exitosa no tratamento dos superendividados: o Projeto-Piloto, intitulado “Tratamento das situações de superendividamento do consumidor”, desenvolvido pelo Poder Judiciário no Estado do Rio Grande do Sul, nos anos de 2007 e 2008, e pela Fundação PROCON-SP, no ano de 2011. Por fim, este trabalho se propôs a analisar o Projeto de Lei nº 283/2012, que já foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda aprovação na Câmara dos Deputados. Este projeto, caso sancionado, trará atualização ao Código de Defesa do Consumidor no tocante ao superendividamento, o qual ganhará legislação específica, facilitando, assim, a sua prevenção e o seu tratamento. Importante ressaltar que o Projeto de Lei nº 283 traz a conciliação por vias administrativas como forma de tratamento dos superendividados em vários de seus artigos. A repactuação da dívida, com posterior homologação judicial, passaria a ser obrigatória no processo do superendividamento.

 

PALAVRAS-CHAVE: Teoria do direito. Natureza jurídica. Argumentação jurídica.

 

ABSTRACT: The present study aims to conceptualize consumers’ over-indebtedness as a phenomenon that affects Brazilian society, as well as to prove how reconciliation can be effective in the treatment of consumers’ over-indebtedness. The idea that Justice is undergoing a pro-cess of administrativization started with the definitive participation of the judiciary in the administrative chan-nels of the Reconciliation project, which began in the 4th Federal Court (TRF4, in Portuguese) in order to resolve pendencies of the Housing Finance System (SFH, in Por-tuguese) in 2003/2004, and it was really successful ac-cording to subsequent estimates. The study also shows another side of successful reconciliation in the treatment of over-indebtedness: the Pilot-Project entitled "Dealing with situations of consumers’ over-indebtedness", devel-oped by the Rio Grande do Sul State courts, in 2007 and 2008, and by PROCON-SP, in 2011. Finally, this study analyzes Bill 283/2012 of the Brazilian Federal Senate, which has been already approved by the Senate and is pending approval at the House of Representatives. This bill, if approved, will update the Consumer Protection Code regarding over-indebtedness. Therefore, the over-indebtedness will have a specific legislation that will facilitate its prevention and enforcement. Most important-ly, by providing protection against over-indebtedness in many of its articles, Bill 283 will bring conciliation through administrative channels. The debt renegotiation, with subsequent court approval, would be required in the over-indebtedness process.

 

KEYWORDS: Over-indebtedness. Conciliation. Bill number 283 of Fed-eral Senate. Debt renegotiation.


[1] Graduada em Direito (Universidade Federal de Uberlândia – UFU, 2016). Conciliadora nomeada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Pós-graduanda em Direito Público pela instituição Damásio Educacional.


Palavras-chave


Superendividamento. Conciliação. Projeto de Lei nº 283/2012 do Senado Federal. Repactuação da dívida.

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