Os crimes contra o sistema financeiro e o regime de cogestão cooperativa: desafios entre a democratização econômica e a (in)eficiência

Renata Rodrigues de Pádua

Resumo


OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E O REGIME DE COGESTÃO COOPERATIVA: DESAFIOS ENTRE A DEMOCRATIZAÇÃO ECONÔMICA E A (IN)EFICIÊNCIA

THE CRIMES AGAINST THE NATIONAL FINANCIAL AND THE COOPERATIVE CO-MANAGEMENT REGIME: CHALLENGES BETWEEN THE ECONOMIC DEMOCRATIZATION AND THE (IN)EFFICIENCY

 

Renata Rodrigues de Pádua [1]

 

RESUMO: Os crimes contra o sistema financeiro nacional estão pre-vistos na Lei 7.492, de 1986 e são de competência da Justiça Federal por expressa disposição constitucional e legal. O sistema financeiro possui estrutura complexa, amplamente normatizada e congrega um subsistema menor: o sistema nacional de crédito cooperativo. Ambos são elementos da ordem econômica, vocacionada a efe-tivar o compromisso de democratização econômica e os objetivos acolhidos pela Constituição. O sistema nacional de crédito cooperativo, além de deter responsabilidade social maior, traz particularidades que são próprias e es-pecíficas em razão de seu desenvolvimento fático e nor-mativo, havendo, em sua composição, desde 2009, coo-perativas responsáveis por executar parcela de supervisão cooperativa (ente de supervisão local). O Banco Central continua sendo o ente de supervisão principal (modelo de supervisão auxiliar). Para tanto, são vários os instrumen-tos de que dispõe aquele ente local e um deles é o instituto da cogestão ou administração compartilhada. O objetivo deste artigo é pesquisar a interface entre ordem econômi-ca na sociedade da segunda modernidade, os crimes con-tra o sistema financeiro nacional e o regime de cogestão cooperativa.

 

PALAVRAS-CHAVE: Crime. Cooperativa de Crédito.

 

ABSTRACT: The crimes against the national financial system in Brazil are defined by the Law 7492 of 1986 and are tried before the Federal Justice by express constitutional and legal provisions. The financial system has a complex structure, largely regulated and has a smaller subsystem: the na-tional cooperative credit system. Both are elements of the economic order, which aims to give effect to the commit-ment to economic democratization and objectives upheld by the Constitution. The national cooperative credit sys-tem, besides having greater social responsibility, brings characteristics that are unique and special because of its factual and legal development, having in its composition, since 2009, cooperatives responsible for performing part of cooperative oversight (regional supervision). The Cen-tral Bank continues to be the main supervisory entity (auxiliary supervision). Therefore, there are several in-struments available to that first place and one is the co-management of the institute or shared management. The purpose of this article is to research the interface between economic order in society of the second modernity, crimes against the financial system and the cooperative co-management regime.

 

KEYWORDS: Crime. Credit cooperative.


[1] Possui graduação em Direito, com monografia de conclusão na área de Direito Processual Penal, pelo Centro Universitário Newton Paiva. Possui Especialização em Direito Público, com ênfase em Direito Processual Penal pela ANAMAGES e Centro Universitário Newton Paiva. É mestre em Direito Penal, com ênfase na criminalidade econômica, pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. É Doutoranda em Direito Penal, área de estudo Direito Penal Contemporâneo, pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Atuou como advogada consultiva em instituição financeira, com ênfase na área de supervisão e responsabilidade. Tem experiência como docente no ensino superior (graduação e pós-graduação). Foi parecerista no I Congresso de Ciências Criminais da Faculdade de Direito Milton Campos.


Palavras-chave


Crime. Cooperativa de Crédito.

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