A Responsabilidade do Transportador Aéreo Internacional por Danos à Integridade Pessoal de Passageiros

João Francisco Menegol Guarisse

Resumo


Esse trabalho se propõe a analisar a responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelos danos causados à integridade física (incluindo a vida) dos passageiros por ele transportados. Buscou-se analisar em especial as novas regras trazidas pela Convenção de Montreal de 1999 e sua recepção pelo direito brasileiro, em especial no que tange à sua relação com o direito do consumidor.


Palavras-chave


Convenção de Montreal; Responsabilidade civil; Passageiros aéreos; Limitação de responsabilidade; Compatibilização com a Constituição; Direito do consumidor

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