Racionalidade no Processo de Extradição: equilíbrio entre a necessidade de cooperação internacional e a proteção dos direitos fundamentais do extraditando

Pedro da Silva Moreira

Resumo


A ideia central deste trabalho é analisar a posição do mecanismo da extradição diante do processo de internacionalização das liberdades fundamentais, de maneira que seja possível conectar a cooperação internacional em matéria penal ao respeito às garantias mínimas do extraditando. Na primeira parte, será estudada a doutrina da violação indireta dos direitos fundamentais, com enfoque na evolução jurisprudencial da Corte Européia de Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional espanhol. Na segunda parte, tentar-se-á expor os problemas de considerar a extradição como mero ato político, sem critérios de racionalidade e de previsibilidade, dependente da soberania do governante. O propósito é verificar a subsistência da doutrina e da jurisprudência que, no direito brasileiro, sustentam uma relativa discricionariedade do Presidente da República no ato de entrega do imputado.


Palavras-chave


Extradição; Cooperação; Direitos Fundamentais; Racionalidade

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