Desafios contemporâneos para a tutela dos direitos à privacidade e aos dados pessoais

Resumo

Inicialmente concebido como o direito de ser deixado a sós, o direito à privacidade teve seu âmbito de proteção consideravelmente expandido ao longo das últimas décadas, na medida em que passou a ter profundas relações com o desenvolvimento tecnológico e, por conseguinte, com a proteção de dados pessoais. No contexto de crescente digitalização da vida cotidiana, os dados pessoais se tornaram um dos insumos de maior importância econômica do século XXI, o que faz com que o cidadão esteja em posição de vulnerabilidade dentro da relação informacional. Desta maneira, a devida tutela da privacidade e dos dados pessoais não mais se limita ao reconhecimento de um dever de abstenção por parte de terceiros, mas requer igualmente prestações positivas por parte do Estado. Isso pode ser observado mesmo anteriormente à promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com a discussão sobre temas como o habeas data e o direito ao esquecimento. A proliferação da internet, dos smartphones e das novas tecnologias disruptivas apenas exacerbou os desafios para a proteção dos dados pessoais, com a aceleração das técnicas de vigilância e de monitoramento dos indivíduos. Portanto, uma adequada reflexão sobre como diminuir a assimetria entre os polos da relação informacional necessariamente requer compreender que os direitos à privacidade e à proteção de dados não se encontram em um vácuo, mas possuem profundas ligações com outros direitos fundamentais, tais como a liberdade e a dignidade humana.