JUDICIALIZAÇÃO ANTES DA DEMOCRATIZAÇÃO? O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O DESTINO DA EMENDA CONSTITUCIONAL DAS “DIRETAS JÁ”

Resumo

Este trabalho recupera a discussão sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na rejeição da Proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira – a Emenda das “Diretas Já” -, utilizando esse episódio para repensar a relação entre democratização e judicialização da política no Brasil. A participação do STF não integra a narrativa pública sobre a Emenda, nem os estudos acadêmicos sobre a transição para a democracia. A atuação do STF, porém, foi decisiva para o fracasso da reforma constitucional que viabilizaria as eleições diretas para a presidência da república. Neste trabalho, procuramos reconstruir a decisão das “Diretas Já” como um episódio de judicialização da política antes da democratização, com o Tribunal agindo sobre um conflito político de alta magnitude e recriando e justificando novas estruturas normativas no nível constitucional. Provocado por parlamentares do PMDB, o Supremo interveio no debate sobre como interpretar o quórum constitucional para aprovação de emendas. O Tribunal resol- * Professor Associado do Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa. Doutor em Direito pela Yale University, EUA. Bacharel e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School. ** Mestre em Direito (LL.M.) pela Harvard Law School e em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/UERJ). Assistente de Pesquisa no Insper-SP e Advogado no Barros Pimentel, Alcântara Gil e Rodríguez Advogados. veu o conflito político a partir de argumentos constitucionais, afirmando, todo momento, a sua autoridade para resolver a questão. Embora tenha decidido em favor do governo militar, exerceu atividade criativa para fazê-lo, afastando-se de seus claros precedentes sobre o tema. Nesse sentido, como um episódio de judicialização da política antes da democratização, o caso das “Diretas Já” permite repensar, de forma mais precisa, a relação entre a democratização e os processos de expansão do poder do STF desde a transição.