O dolo eventual dos atores processuais em decisões penais arbitrárias

Christopher Abreu Ravagnani, Luíza Guimarães Campos Batista Gomes, Bruno Humberto Neves

Resumo


O presente artigo busca analisar a problemática das fundamentações tácitas (?) concordantes em matéria penal, bem como a eventual responsabilidade dos atores processuais por sua prática, utilizando-se a metodologia teórico-dedutiva. Argumentaremos sobre a relevância das fundamentações constitucionalmente adequadas, a fim de assegurar a imparcialidade da decisão, dado que é arbitrário/ilegítimo transferir o ônus da motivação a sujeito processual diverso.

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