Internet e Jurisdição, Acesso Transfronteiriço a Dados e o Caso Irlanda Microsoft

Autores

  • Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva Ministério Público Federal

Resumo

A Internet trouxe uma revolução na forma como a sociedade pensa, age e interage. Ela também trouxe uma revolução na forma como documentos eletrônicos são acessados e guardados. Num mundo de computação nas nuvens, o uso do princípio territorial para definição de jurisdição tornou-se obsoleto e inadequado. Países europeus, signatários ou não da Convenção de Budapeste, estão modificando o critério para definição de jurisdição e a forma como prova eletrônica é coletada e acessada. O novo critério é controle e não território – aqueles que têm controle sobre os dados precisam fornecê-los, independentemente do local em que estão fisicamente armazenados. A legislação brasileira também adotou o critério controle e a discussão sobre seus reflexos finalmente chegou às Corte Norte-americanas com o Caso Microsoft Irlanda. O novo critério, controle, é hoje o único caminho possível. O único caminho que respeita soberania e as peculiaridades da prova eletrônica.

Palavras-chave: Internet, Jurisdição, Acesso Transfronteiriço

Abstract: The Internet brought a revolution on the way society thinks, acts and interacts. It also brought a revolution on how documents are kept an accessed. In a world of cloud computing, the use of the territorial principle to determine jurisdiction became obsolete and inadequate. European countries, members of the Budapest Convention or not, have been slowly changing the paradigm to define Internet Jurisdiction and the way electronic evidence is reached and collected. The new test is control, not location –those who have control over the data must provide it, no matter where it is physically located. The Brazilian legislation has also adopted the same principle and the discussion about its implications has finally reached the US Courts with the Microsoft Ireland Case. The new paradigm is today the only feasible way forward. The only way that respects sovereignty and the peculiarities of electronic evidence.

Keywords: Jurisdiction; CrossborderAccess; Internet

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Biografia do Autor

Melissa Garcia Blagitz de Abreu e Silva, Ministério Público Federal

Procuradora da República em São Paulo, membro do Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos da Procuradoria da República em São Paulo e do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos da 2a. Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Mestre em Direito pela Universidade de Chicago.

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Publicado

20-12-2017

Como Citar

BLAGITZ DE ABREU E SILVA, M. G. Internet e Jurisdição, Acesso Transfronteiriço a Dados e o Caso Irlanda Microsoft. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 107–117, 2017. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/73172. Acesso em: 28 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos