Nullum crimen sine poena? Sobre as doutrinas penais de “luta contra a impunidade” e do “direito da vítima a punição do autor”

Resumo

No decorrer da última década, particularmente nos últimos anos, duas doutrinas surgiram no direito penal com uma importante influência, tanto em termos teóricos quanto práticos, nomeadamente, as doutrinas da luta contra a impunidade e a do direito da vítima a punição do autor. O presente trabalho tem como objetivo fornecer uma análise de ambas as doutrinas e as supostas relações existentes entre elas. 

Palavras-chave: Impunidade, direitos da vítima, justiça de transição.

Title: Nullum crimen sine poena? On criminal doctrines of "fight against impunity" and "victim's right to punishment of the author"

Abstract: Through the course of the last decade, particularly in recent years, two doctrines have emerged within criminal law that have a major bearing, in theoretical and practical terms, namely, the doctrine of the fight against impunity and the doctrine of the victim´s right for the perpetrator to be punished. This paper aims to look into both doctrines and the purported interplays existing between them.

Keywords: Impunity, victim's rights, transitional justice.

Título original:

¿Nullum crimen sine poena? Sobre las doctrinas penales de la ‘lucha contra la impunidad’ y del ‘derecho de la víctima al castigo del autor

Traduzido por Lucas Minorelli.