A implementação da figura do juiz de garantias no Brasil:

Um caminho à um sistema acusatório e a uma real imparcialidade do magistrado?

Resumo

O ordenamento jurídico penal brasileiro surge de uma tradição europeia continental, inspirado amplamente nas mudanças decorrentes da Revolução Francesa e do império do Iluminismo que trouxeram a forma mista de processar penalmente: com uma fase de investigação eminentemente inquisitória e um juízo acusatório, baseado na ampla defesa e contradição e na separação das funções de acusação e julgamento. Esta é a atual formação do sistema penal brasileiro, o qual, entretanto, será transformado em breve quando da aplicação prática dos ditames do pacote Anticrime, Lei n 13.964/2019, que previu a existência de um juiz de garantias responsável pela fase de investigação até o oferecimento formal da denúncia pelo membro do Ministério Público. Por esta razão, e como hipótese da investigação, este juiz de garantias supostamente garantirá a existência de um modelo acusatório. Devido a este panorama, a pesquisa terá como objetivos traçar um cenário da distinção entre os modelos acusatórios e inquisitivos e seu reflexo no ordenamento jurídico penal brasileiro, além de analisar a figura do juiz de garantias como proposta no Pacote Anticrime, seus pressupostos e competências, assim como a discussão jurisprudencial e política que segue sua implementação formal.