JUIZ DAS GARANTIAS: COMPETÊNCIAS E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NOS PROCESSOS PENAIS ELEITORAIS.

Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Airton Carvalho Leão

Resumo


O presente artigo tem por desiderato tratar acerca do juiz das garantias e sua presença no âmbito da Justiça Eleitoral. O texto se propõe a analisar a experiência internacional de implantação do juiz das garantias, sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 13.964/2019, cujos dispositivos pertinentes a essa figura processual encontram-se ora suspensos em decorrência de medida cautelar em ações diretas de inconstitucionalidade, a seguir abordando  a estrutura e as atribuições da Justiça Eleitoral e as divergências existentes sobre a legitimidade do juiz das garantias  nos processos criminais eleitorais. Método de abordagem hipotético-dedutivo, técnica de pesquisa bibliográfica.

 


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.