Programa Rede Catarina frente ao (des)cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região norte da Ilha de Santa Catarina
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, violência doméstica, norte da ilha de Santa CatarinaResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia acerca da imposição das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região que compreende o Norte da Ilha de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis. Após apresentar as atualizações surgidas a partir de 2017 à lei Maria da Penha, se questiona sobre o número de atos de violência em razão de gênero ter aumentado nos últimos anos ou foram os incentivos por meio de canais de televisão, disque denúncia, consultas a psicólogos ou a qualquer outro meio de comunicação que pôde, de alguma forma, ter encorajado estas mulheres a denunciarem seus agressores, fazendo com que esse número tenha “aumentado”. A metodologia aplicada foi de revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos fornecidos pelo 21° Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, através do Programa Rede Catarina, que nos disponibilizou o número de casos de violência doméstica e de descumprimento das medidas protetivas.
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