PROGRAMA REDE CATARINA FRENTE AO (DES)CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA NA REGIÃO NORTE DA ILHA DE SANTA CATARINA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia acerca da imposição das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região que compreende o Norte da Ilha de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis. Após apresentar as atualizações surgidas a partir de 2017 à lei Maria da Penha, se questiona sobre o número de atos de violência em razão de gênero ter aumentado nos últimos anos ou foram os incentivos por meio de canais de televisão, disque denúncia, consultas a psicólogos ou a qualquer outro meio de comunicação que pôde, de alguma forma, ter encorajado estas mulheres a denunciarem seus agressores, fazendo com que esse número tenha “aumentado”. A metodologia aplicada foi de revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos fornecidos pelo 21° Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, através do Programa Rede Catarina, que nos disponibilizou o número de casos de violência doméstica e de descumprimento das medidas protetivas.

Palavras chave: Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, violência doméstica, norte da ilha de Santa Catarina.