PROGRAMA REDE CATARINA FRENTE AO (DES)CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA TRAZIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA NA REGIÃO NORTE DA ILHA DE SANTA CATARINA

Christiane Heloisa Kalb, Karine Aguiar Fritzen

Resumo


O presente artigo tem como objetivo analisar a eficácia acerca da imposição das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região que compreende o Norte da Ilha de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis. Após apresentar as atualizações surgidas a partir de 2017 à lei Maria da Penha, se questiona sobre o número de atos de violência em razão de gênero ter aumentado nos últimos anos ou foram os incentivos por meio de canais de televisão, disque denúncia, consultas a psicólogos ou a qualquer outro meio de comunicação que pôde, de alguma forma, ter encorajado estas mulheres a denunciarem seus agressores, fazendo com que esse número tenha “aumentado”. A metodologia aplicada foi de revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos fornecidos pelo 21° Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, através do Programa Rede Catarina, que nos disponibilizou o número de casos de violência doméstica e de descumprimento das medidas protetivas.

 

Palavras chave: Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, violência doméstica, norte da ilha de Santa Catarina.


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