INOVAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - O CASO DA INFOVIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Resumo

A falta de verbas, pode-se afirmar sem margem de erro, é lamento comum a todos os governos e, daí à justificativa de impotência e inação frente às inúmeras demandas que lhe chegam da sociedade, é um passo, o que não raro resulta em um efetivo vácuo de políticas públicas. Portanto, justifica-se o estudo e a divulgação das experiências bem sucedidas no uso de instrumentos alternativos para a formulação e implementação de políticas públicas, a exemplo do poder de regulação e regulamentação dos serviços de utilidade pública prestados pelo setor privado mediante concessão do Estado. Este trabalho, escrito na forma de um estudo de caso descritivo, analítico e crítico, com base em dados secundários complementados com entrevistas, apresenta a experiência da Prefeitura Municipal de Porto que, a partir de um entendimento ampliado da legislação ambiental, estruturou um novo marco regulatório para o uso do solo e do subsolo urbano, conseguindo, assim, arquitetar e planejar o crescimento e o desenvolvimento da cidade.