A ação direta de inconstitucionalidade 2501-5: conflitos federativos na organização dos sistemas de ensino

Adriane Peixoto Câmara, Rosimar de Fátima Oliveira

Resumo


O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemática é o conflito de interesses entre a União e o Estado de Minas Gerais, por meio da controversa atuação do CEE-MG em relação ao Ensino Superior privado no âmbito do Estado. A análise da ADI tensiona o binômio centralização/descentralização de poder entre os entes federados, em matéria educativa.


Palavras-chave


Federalismo; instituições federativas; organização da educação.

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DOI: https://doi.org/10.21573/vol33n12017.67494

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