Fiscalização do cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Kátia Cristina Sommer Schmidt, Adriana Aparecida Dragone Silveira

Resumo


Este artigo objetiva analisar a ação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na fiscalização da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que trata da ampliação do atendimento na educação infantil. Para tanto, foram analisados os Relatórios Gerais e Específicos das auditorias realizadas em 2015, 2016 e 2017, bem como os relatos de entrevista feita junto a auditor do TCE-PR que participou do processo de fiscalização. Os resultados da pesquisa indicam que tal fiscalização se caracteriza como uma atuação recente, que vai além da preocupação com a execução e a lisura orçamentária, ampliando o campo de atuação do TC, pois se atenta para implementação da política educacional.



Palavras-chave


Tribunal de Contas. Políticas Educacionais. Educação Infantil. Plano Nacional de Educação.

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DOI: https://doi.org/10.21573/vol37n12021.105225

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