Classificação Indicativa no Brasil: um “Horário Desprotegido” na TV Aberta e a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes

Resumo

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA NO BRASIL: UM “HORÁRIO DESPROTEGIDO” NA TV ABERTA E A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

PARENTAL ADVISORY RATING IN BRAZIL: AN “UNPROTECTED TIME” ON OPEN TV AND THE FULL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS

Rômulo Magalhães Fernandes*

RESUMO: Este artigo versa sobre a liberdade de informação dos meios de comunicação e a proteção integral de crianças e adolescentes, duas normas amplamente asseguradas no texto constitucional, que, por vezes, estabelecem uma relação de tensão ao tratarem do tema da regulação da mídia por meio da Classificação Indicativa. Nesse cenário, o objetivo principal deste texto é discutir a aplicação de um “horário protegido” na grade de programação da TV aberta, particularmente, após a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.404 pelo STF e a edição da Portaria 1.189 pelo Ministério da Justiça; assim como a relação entre a liberdade de informação jornalística e o dever de proteção de crianças e adolescentes como normas articuladas de uma mesma ordem constitucional. Metodologicamente, o texto possui uma abordagem qualitativa e de caráter dedutivo, estruturada sob a forma de análise bibliográfica, com ênfase, no Direito Constitucional e no Direito de Crianças e Adolescentes. Em geral, conclui-se que, apesar do esvaziamento do papel do Estado na consolidação de um “horário protegido” e a maior liberalização da grade de programação da televisão aos ditames do mercado e da audiência, a Classificação Indicativa não perdeu seus fundamentos históricos sobre a defesa da qualidade da programação, ou seja, da necessidade de respeito aos direitos humanos pelas empresas concessionárias de serviço público de radiodifusão. Ademais, mesmo quando conteúdos midiáticos não estão abarcados pelas regras da Classificação Indicativa, esses não deveriam ficar imunes à observância de outros parâmetros constitucionais e infraconstitucionais dos quais asseguram uma proteção diferenciada às pessoas em desenvolvimento. 

 

PALAVRAS-CHAVE: Classificação Indicativa. Conflito. Liberdade de Informação. Proteção Integral. TV.

 

ABSTRACT: This article deals with the freedom of information of the media and the integral protection of children and adolescents, two norms widely ensured in the constitutional text, which sometimes establish a tension relationship when dealing with the subject of media regulation through Parental Advisory Rating. In this scenario, the main objective of this text is to discuss the application of a “protected schedule” in the programming grid of open TV, particularly after the decision of the Right Action of Unconstitutionality 2.404 by the STF and the edition of Ordinance 1.189 by the Ministry of Justice; as well as the relationship between freedom of journalistic information and the duty to protect children and adolescents as articulated norms of the same constitutional order. Methodologically, the text has a qualitative and deductive approach, structured in the form of bibliographic analysis, with an emphasis on Constitutional Law and the Law of Children and Adolescents. In general, it is concluded that, despite the emptying of the role of the State in the consolidation of a “protected schedule” and the greater liberalization of the television programming grid to the dictates of the market and the audience, the Indicative Classification has not lost its historical basis on the defense of the quality of programming, that is, of the need for respect for human rights by public service broadcasting companies. Furthermore, even when media content is not covered by the rules of the Rating Classification, they are not immune to the observance of other constitutional and infra-constitutional parameters from which they ensure different protection for people in development.

 

KEYWORDS: Parental Advisory Rating. Conflict. Freedom of Information. Full protection. TV.

SUMÁRIO: Introdução. 1 A política de classificação iindicativa no Brasil em três tempos. 2 A Liberdade de informação jornalística como escudo ou lança. Conclusões. Referências.

* Doutor em Direito Público no Programa de Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG).