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Do direito de benefícios como licença maternidade e partenidade do trabalhador

por Fefe cardoso (18/01/2021)

Em resposta a Re: Do direito de benefícios como licença maternidade e partenidade do trabalhador

Licença paternidade

A licença paternidade é direito garantido inicialmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473III, que prevê que o trabalhador poderá faltar por um dia, sem prejuízo do salário, durante a primeira semana após o nascimento do filho.

Em 1988 a Constituição Federal passou a prever o direito à licença paternidade no art. XIX, e as suas disposições transitórias regularam o prazo de 5 dias, no artigo 10§ 1º.

Trata-se de licença remunerada, motivo pelo qual o empregado não terá prejuízos ou descontos salariais durante o período. Para solicitar, o empregado deverá comunicar o nascimento ao empregador e, quando possível, apresentar a certidão de nascimento para comprovar.

Quando foi prevista a licença paternidade, a lei não deixou clara a possibilidade de aplicação nos casos de adoção. Contudo, as decisões judiciais têm entendido que não há diferença entre a paternidade biológica ou adotiva para fins de concessão da licença.

Isso acontece porque essa licença não é apenas direito do trabalhador: é também direito da criança ser amparada e desfrutar dos cuidados paternos.