O Novo CPC, a Lei nº. 5.478/68 e a Contagem do Prazo para Apresentação de Defesa nas Ações de Alimentos – Uma Análise a partir dos Direitos Fundamentais Processuais

Francisco Vieira Lima Neto, Myrna Fernandes Carneiro

Resumo


O NOVO CPC, A LEI Nº. 5.478/68 E A CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS – UMA ANÁLISE A PARTIR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS

 

 

THE NEW CODE OF CIVIL PROCEDURAL, THE LAW Nº. 5.478/68 AND THE DEADLINE COUNT FOR DEFENSE IN ACTIONS REGARDING ALIMONY, CHILD SUPPORT AND PARENTAL SUPPORT – AN ANALYSIS BASED ON FUNDAMENTAL PROCEDURAL RIGHTS

 

 

Francisco Vieira Lima Neto*

Myrna Fernandes Carneiro**

 

 

Resumo: O novo Código de Processo Civil – CPC/15, de forma inovadora, criou um Capítulo específico para tratar das “ações de família”, composto dos arts. 693 a 699. O parágrafo único do art. 693 expressamente determina a aplicabilidade da lei específica (no caso, Lei nº. 5.478/68) às ações de alimentos e, “no que couber”, as disposições do referido Capítulo. Contudo, o confronto entre o disposto no art. 5º, caput e §1º da Lei nº. 5.478/68 e no art. 695, caput e §1º do CPC/15 suscita dúvida sobre a contagem do prazo para oferecimento de contestação nas ações de alimentos, dúvida esta que o presente artigo propõe que deva ser decidida à luz dos direitos fundamentais processuais garantidos pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a mera tentativa de aplicação das antigas regras de solução de antinomias.

 

Palavras chave: Direitos Fundamentais Processuais. Direito ao Processo Justo. Alimentos. CPC/15. Conflito Aparente de Normas.

 

Abstract: The new Code of Civil Procedural – CPC/15, in an innovative way, created a specific Chapter to address “family actions”, composed of arts. 693 to 699. Article 693’s only paragraph expressly determines the application of the specific law (in case, Law nº. 5.478/68) to actions involving alimony, child support and parental support and, “in what is suitable”, the dispositions of the referred Chapter. However, the confrontation between article 5º, caput and §1º from Law nº. 5.478/68 and article 695, caput and §1º from CPC/15 rises doubt about the deadline count to offer defense in these actions, that this article proposes should be decided according to fundamental procedural rights guaranteed in the Federal Constitution of 1998, and not only by the mere attempt to apply the old rules for resolving apparent conflicts of laws.

 

Keywords: Fundamental Procedural Rights. Fair Trial. Alimony, Child Support and Parental Support. CPC/15. Apparent Conflict of Laws.

 

SUMÁRIO: Apresentação do Problema. 1 A Questão à Luz dos Tradicionais Critérios de Solução de Antinomias. 2 Conformação da Solução à Constituição Federal de 1988 e às Normas Fundamentais do Processo Civil. 2.1 Considerações sobre o Papel da Constituição na Interpretação e Aplicação das Leis Processuais. 2.2 O Artigo 5º da Lei de Alimentos e a Efetividade. Conclusão. Referências.

 

* Doutor em Direito pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, Universidade de São Paulo (USP). Professor na Graduação em Direito e no Mestrado em Processo da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Procurador Federal. 

** Mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Professora da Faculdade Castelo Branco, Espírito Santo.


Palavras-chave


Processual; Constitucional

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DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.73006

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