Tutela Jurisdicional: os Precedentes Judiciais e (as Vicissitudes de) sua Aplicação no Modelo Judicial Brasileiro

Andre Nogueira

Resumo


TUTELA JURISDICIONAL: OS PRECEDENTES JUDICIAIS E (AS VICISSITUDES DE) SUA APLICAÇÃO NO MODELO JUDICIAL BRASILEIRO

 

 

JUDICIAL PROTECTION: THE JUDICIAL PRECEDENTS AND (THE FLAWS OF) THEIR APPLICATION IN BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM

 

 

André Nogueira*

 

 

RESUMO: O estudo aborda tema concernente à necessidade de se repensar a prestação da tutela jurisdicional no Brasil, especialmente, em decorrência do fortalecimento dos precedentes judiciais no sistema processual brasileiro e sua aproximação com o modelo jurídico da família do common law. Essa nova postura exige observância da ratio decidendi para aplicação dos precedentes, não somente a consideração de meras súmulas e verbetes, como percebemos através da pesquisa elaborada, de modo a proporcionar uma tutela realmente efetiva e capaz de assegurar segurança jurídica.

 

PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Common Law. Tutela jurisdicional.

 

ABSTRACT: This research studies the necessity to review the judicial protection in Brazil, especially because of the reinforcement of judicial precedents in the Brazilian civil procedural system and its approach to techniques of the common law system. This papers shows that this new emplacement requires compliance with the ratio decidendi, not only with mere binding rules issued by courts based on judicial precedents, in order to grant suitable application to precedents and to provide an effective judicial protection, able to ensure legal certainty.

 

KEYWORDS: Precedents. Common law. Judicial protection.

 

SUMÁRIO: Introdução. 1 Perspectiva Constitucional da Tutela Jurisdicional. 2 Os Precedentes Judiciais no Sistema Processual Civil Brasileiro: um common law à moda da casa? Conclusão. Referências.


* Doutorando e mestre em Sistema Constitucional de Garantia dos Direito Humanos no Instituto Toledo de Ensino (ITE), Bauru, São Paulo. Professor e Coordenador do Curso de Direito do Instituto Toledo de Ensino (ITE), Botucatu, São Paulo. Advogado e Presidente da 25ª subseção da Ordem dos Advogados de São Paulo (OAB-SP).


Palavras-chave


Direito Processual; Processo Civil; Precedentes; Common Law; Tutela Jurisdicional

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DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.61530

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