O Dever de Deixar sem Efeito os Contratos Afetados por Atos de Corrupção

Carlos Aymerich Cano

Resumo


O DEVER DE DEIXAR SEM EFEITO OS CONTRATOS AFETADOS POR ATOS DE CORRUPÇÃO

 

THE DUTY TO RENDER INEFFECTIVE THE CONTRACTS AFFECTED BY ACTS OF CORRUPTION

 

Carlos Aymerich Cano*

  

RESUMO: A obrigação de anular ou resolver os contratos públicos afetados por crimes de corrupção, embora reconhecida no papel, segue a ser uma matéria pendente nos ordenamentos espanhol e europeu. O presente trabalho analisa as questões que levantam os escassos acórdãos ditados pela jurisdição criminal anulando estes atos e contratos, apontando as potencialidades de figura do confisco.

 

PALAVRAS-CHAVE: Contratos públicos. Corrupção. Anulação. Confisco.

 

ABSTRACT: The duty to annul or end public contracts affected by crimes of corruption, although recognized on paper, keeps being a pending issue in Spanish and European legal systems. The present work analyzes the issues that raise the few judgments rendered by the criminal jurisdiction holding these acts and contracts null, pointing out to the potential of the confiscation figure.

 

KEYWORDS: Public Contracts. Corruption. Annulment. Confiscation.


* Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade da Coruña, Espanha.


Palavras-chave


Direito Administrativo; Direito dos Contratos; Corrupção; Direito Público; Direito Comparado; Direito Penal

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DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.59315

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