O Direito de Visita de Crianças e Adolescentes no Sistema Prisional Brasileiro

Giovanna Rossetto Magaroto Cayres, Viviane Boacnin Yoneda Sponchiado

Resumo


O DIREITO DE VISITA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

 

 CHILDREN’S AND TEENAGERS’ VISITING RIGHTS IN BRAZILIAN PRISON SYSTEM

  

Giovanna Rossetto Magaroto Cayres*

Viviane Boacnin Yoneda Sponchiado**

 

Resumo: O presente artigo trata da Lei nº 12.962/2014, que diz respeito ao direito à convivência de crianças e adolescentes com os pais privados de liberdade. Justifica-se a pesquisa pela relevância social da questão, que envolve a ressocialização de presos e a manutenção de laços familiares. Como objetivo, pretende-se conciliar dogmaticamente os direitos e deveres decorrentes da Lei de Execução Penal com os decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, abordamos os aspectos principais da nova legislação, colocando a convivência familiar de crianças e adolescentes no cerne da proteção da entidade familiar. Sendo assim, observa-se neste trabalho que a Lei nº 12.962/2014 assegura a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira, principalmente no tocante ao direito à convivência familiar das crianças e adolescentes e também àqueles que vivem no sistema carcerário, constatando-se que as tentativas de ressocializar e de reinserir socialmente os presidiários, bem como a promoção do convívio com a família, são as principais ações para tentar evitar a reincidência.

 

Palavras-chave: Sistema Prisional Brasileiro. Direito de Visita de Crianças e Adolescentes. Direito à Convivência Familiar.

 

Abstract: This paper deals with Statute No. 12962 / 2014, which concerns the right to family life of children and adolescents with their arrested parents. This research if justified by the social relevance of the issue, which involves the rehabilitation of prisoners and the preservation of family ties. As an objective, it is intended to dogmatically reconcile the rights and duties arising from the Penal Enforcement Laws with those arising from the Statute of Children and Adolescents. To this end, we discuss the main aspects of the new legislation, placing the family life of children and adolescents at the heart of protecting the family unit. Thus, it is noted in this paper that Statute No. 12962 / 2014 ensures the effectiveness of the fundamental rights provided for in the Brazilian Constitution, particularly as regards to the right to family life of children and adolescents and also to those living in the prison system, noting that attempts to re-socialize and to reintegrate socially the inmates, as well as the promotion of family life, are the main actions to try to prevent a recidivism.

 

Keywords: Brazilian Prison System. Children’s and Teenagers’ Visiting Rights. Right to Family Life.


* Mestranda em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM.

** Delegada da Polícia Civil do Estado de São Paulo e mestranda em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM.


Palavras-chave


Civil; Penal; Constitucional

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DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.58851

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