Comentários ao REsp 1.202.918 – SP: Devem os Créditos Cedidos Fiduciariamente se Submeter aos Efeitos da Recuperação Judicial do Devedor-Fiduciante?

Daniel Ochsendorf Portugal

Resumo


COMENTÁRIOS AO RESP 1.202.918 – SP: DEVEM OS CRÉDITOS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE SE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-FIDUCIANTE?

 

OBSERVATIONS ON “RESP 1.202.918 – SP”: SHOULD THE FIDUCIARY ASSIGNMENT OF RIGHTS ON MOVABLE ASSETS BE SUBJECTED TO THE EFFECTS OF THE JUDICIAL RESTRUCTURING OF A DEBTOR’S OBLIGATIONS?

 

Daniel Ochsendorf Portugal*

 

RESUMO: Trata-se de análise da cessão fiduciária de créditos face à recuperação judicial do devedor-fiduciante. São abordadas duas questões essenciais em separado: (i) Devem os créditos cedidos fiduciariamente se submeter à recuperação judicial do devedor fiduciante? (ii) Qual seria a melhor alternativa do ponto de vista social? Examina-se, então, acórdão do Superior Tribunal de Justiça que enfrentou estas duas questões a fim de comparar a teoria com a prática e verificar quais seriam os argumentos utilizados pela jurisprudência na análise destes problemas. O artigo investiga, ademais, problema jurídico semelhante que ocorre nos Estados Unidos relativo a derivative contracts. Isto permitirá melhor elucidar os aspectos econômicos do objeto deste artigo.

 

PALAVRAS-CHAVE: REsp 1.202.918 – SP. Cessão Fiduciária de Créditos. Alienação Fiduciária em Garantia. Recuperação Judicial. Direito Concursal Americano. Oportunismo.

 

ABSTRACT: This paper is about the fiduciary assignment of movable rights in view of the judicial reorganization of a debtor’s obligations. There are two main questions that shall be examined: (i) Should the fiduciary assignment of rights on movable assets and of credit instruments be subject to the judicial restructuring of a debtor’s obligations? (ii) Which alternative would generate the best results for society? This paper then examines a decision of the Superior Court of Justice that discussed these two questions in order to compare theoretical aspects with practical aspects and to see which arguments were used by the judges when exploring these problems. Furthermore, this paper examines a similar legal issue that is discussed in the United States and that is relative to derivative contracts. This should help to clarify some of the economic aspects of the subject of this paper.

 

KEYWORDS: REsp 1.202.918 – SP. Fiduciary Assignment of Rights on Movable Assets. Fiduciary Liens. Judicial Reorganization.; American Bankruptcy Law. Opportunism.

 

SUMÁRIO: Introdução. 1. Conceito de cessão fiduciária de créditos. 2. Deve a cessão fiduciária de créditos sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor-fiduciante? 3. Direito concursal americano e “oportunismo”. 4. Comentários ao julgamento do Resp 1.202.918 – SP. 4.1. Quadro atual da jurisprudência brasileira acerca da cessão fiduciária de créditos e a recuperação judicial do devedor-fiduciante. 4.2. Síntese do julgamento do Resp 1.202.918 – SP. 4.3. Análise do julgamento do Resp 1.202.918 – SP. Conclusão. Referências.


* Mestrando pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.


Palavras-chave


REsp 1.202.918 - SP; Cessão Fiduciária de Créditos; Alienação Fiduciária em Garantia; Recuperação Judicial; Direito Concursal Americano; Oportunismo; Direito Civil; Direito Privado; Direito Falimentar; Recuperação Judicial; Direito Comercial



DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.54161

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