Submissão de Documentos e Informações Comerciais a Autoridades Estrangeiras: o Regime Jurídico do art. 181 da CRFB/88 e as Leis de Bloqueio

Bruno Fernandes Dias

Resumo


SUBMISSÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMERCIAIS A AUTORIDADES ESTRANGEIRAS: O REGIME JURÍDICO DO ART. 181 DA CRFB/88 E AS LEIS DE BLOQUEIO

 

SUBMISSION OF COMMERCIAL DOCUMENTS AND DATA TO FOREIGN AUTHORITIES: THE LEGAL FRAMEWORK OF ARTICLE 181 OF CFRB/88 AND THE BLOCKING STATUTES

 

Bruno Fernandes Dias*

 

RESUMO: Este estudo objetiva examinar as questões práticas e teóricas relacionadas ao art. 181 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88. Inicialmente, são registradas algumas tendências atuais sobre o armazenamento de informações comerciais por parte de empresas e o panorama geral em que diferentes jurisdições podem interagir nessa matéria. Posteriormente, as circunstâncias de aplicação do art. 181 da CRFB/88 são examinadas, com destaque para os principais desdobramentos do procedimento de origem de requisição de dados por parte de autoridades estrangeiras. Na sequência, o art. 181 é cotejado com os institutos tradicionais da cooperação jurídica internacional, a saber: a homologação de sentenças estrangeiras, as cartas rogatórias e o auxílio direto. Os capítulos seguintes são dedicados, respectivamente, ao exame do art. 181 à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira; e ao estudo dos núcleos conceituais existentes no dispositivo. Em seguida, são examinadas algumas leis de bloqueio no cenário internacional, para, ao final, serem apresentadas as colocações conclusivas.

 

PALAVRAS-CHAVE: Cooperação Jurídica Internacional. Leis de bloqueio. Dados comerciais.

 

ABSTRACT: This paper aims at examining the practical and theoretical issues related to article 181 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, of 1988 – CFRB/88. Initially, one comments current trends on the storing of commercial data by companies and the general landscape whereby different jurisdictions interact in this regard. Thereupon, the circumstances of application of article 181 of CFRB/88 are examined and one delves into the main developments of the procedure by which data is requested by a foreign authority. Additionally, article 181 is compared to the traditional tools of international legal cooperation, to wit: recognition of foreign judgments, letters rogatory and mutual legal assistance. The following chapters concern, respectively, the analysis of article 181 in light of the constitutional principles of the financial and economic order, and the study of the conceptual cores of the article. International blocking statutes are then assessed and, finally, the concluding remarks are presented.

 

KEYWORDS: International Legal Cooperation. Blocking Statutes.; Commercial Data.

 

SUMÁRIO: Introdução. 1. Circunstâncias de aplicação do art. 181 da CRFB/88. 2. A cooperação jurídica internacional e o art. 181 da CRFB/88. 3. A ordem econômica e financeira e o art. 181 da CRFB/88. 4. Núcleos conceituais do art. 181 da CRFB/88. 5. Breves notas sobre o cenário internacional. Considerações finais. Referências.


* Mestre em Direito Internacional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Procurador do Estado do Rio de Janeiro.


Palavras-chave


Direito Internacional; Direito Constitucional; Cooperação Jurídica Internacional; Direito Civil; Direito Privado; Direito Internacional Privado



DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.53853

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