O Controle Externo dos Contratos da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: Ensaio sobre o Momento da Fiscalização Financeira Adotado no Brasil e em Portugal

Gilberto Pinto Monteiro Diniz

Resumo


O CONTROLE EXTERNO DOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO TRIBUNAL DE CONTAS: ENSAIO SOBRE O MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADOTADO NO BRASIL E EM PORTUGAL

 

EXTERNAL CONTROL OF PUBLIC ADMINISTRATION PROCUREMENT CONTRACTS BY THE COURT OF AUDITORS: ESSAY ON THE MOMENT OF FINANCIAL SUPERVISION ADOPTED IN BRAZIL AND PORTUGAL

 

Gilberto Pinto Monteiro Diniz



RESUMO: No Brasil e em Portugal, a contratação pública representa uma das principais fontes de despesa pública, constituindo-se, portanto, matéria de elevado grau de relevância e materialidade para a fiscalização financeira a cargo do tribunal de contas. Em razão disso, o objetivo deste trabalho é demonstrar o momento adotado pelos órgãos de controle externo desses dois países para verificar se o procedimento adotado pela Administração Pública para efetivar a contratação pública obedeceu às normas jurídicas pertinentes, bem assim se a execução contratual cumpriu com êxito o objeto pactuado e, ainda, se atingiu o resultado desejado.

 

PALAVRAS-CHAVE: Tribunal de contas; fiscalização financeira; controle prévio, concomitante e subsequente; contratação pública.

 

ABSTRACT: In Brazil and Portugal, public procurement represents a major source of public expenditure and thus constitutes a matter of high degree of relevance and materiality for the financial supervision handled by the Court of Auditors. For this reason, the aim of this work is to demonstrate the moment adopted by the external control bodies of these two countries to check if the procedure adopted by the Public Administration to carry out the public procurement abided by the relevant legal norms, as well as if the contract performance successfully fulfilled the agreed subject matter and, also, if it has reached the desired result.


KEYWORDS: Court of auditors; financial supervision; prior, concomitant, and subsequent checking; public procurement.


SUMÁRIO: Introdução. 1. Estado democrático de direito e controle externo exercido pelo tribunal de contas. 2. Inserção do tribunal de contas na estrutura do estado. 2.1. No estado brasileiro. 2.2. No estado português. 3. Contratação pública. 3.1. Relevância econômica e financeira da contratação pública. 4. Fiscalização financeira da contratação pública pelo tribunal de contas. 5. Momento da fiscalização financeira da contratação pública: prévio, concomitante e subsequente. 5.1. Momento adotado no Brasil. 5.2. Momento adotado em Portugal. Considerações finais. Referências.





Palavras-chave


Direito Financeiro; Direito Administrativo; Tribunal de Contas; Fiscalização Financeira; Portugal; Brasil; Direito Internacional Público



DOI: https://doi.org/10.22456/2317-8558.44574

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