Imposto sobre Serviços e Planos ou Convênios Funerários: Análise Crítica do Subitem 25.03 da Lista Anexa ã Lei Complementar Nº. 116/03

Resumo

Sumário: Introdução. 1. O critério material da hipótese de incidência do ISS. 2. O papel da lei complementar nº. 116/03. 3. A inexistência de serviço tributável na simples contratação de plano ou convênio funerário. 4. Análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Considerações finais. Referências.

Resumo: O artigo aborda o tema da incidência do Imposto sobre Serviços – ISS sobre a venda de planos ou convênios funerários, enquanto contratos atípicos pelos quais uma pessoa contrata e paga, em vida, pelos serviços funerários que devem ser prestados quando do seu falecimento. Para isso, parte da análise do critério material da hipótese de incidência do ISS, bem como do papel da lei complementar dentro da estrutura desse imposto. Depois disso, examina de forma concreta a situação dos planos e convênios funerários a fim de demonstrar porque esse negócio jurídico não se enquadra no fato gerador do ISS.

Palavras-chave: Imposto sobre Serviços; Planos e Convênios Funerários; Serviço; Lei complementar.  

Abstract: The article approaches the issue of the Tax on Services (ISS) on the sale of funeral insurance plans, as atypical contracts by which a person hires and pays in life, the funeral services to be provided at the time of his death. For this, it starts from the analysis of the substantial criterion of the incidence hypothesis of the ISS, as well as of the role of complementary law within the framework of this tax. After this, it concretely examines the situation of funeral insurance plans in order to demonstrate why this legal business does not fits in the taxable event of the ISS.

Keywords: Tax Services; Funeral Plans and Agreements; Service; Complementary Law.